O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa MMA nº 4, de 11 de março de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 28 de fevereiro de 2005, e o que consta do Processo nº 00350.000566/2004-01, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2005 o prazo para divulgar a lista dos processos deferidos, de que trata o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 28 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH