A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e de acordo com o disposto na Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Verificação Anual será realizada em todas as unidades descentralizadas onde tramitam processos e na Coordenação-Geral de Recursos - CGR desta Secretaria e alcançará todos os processos de autos de infração e notificações de débitos em trâmite nas referidas unidades.

§ 1º O início e o término da Verificação Anual em cada unidade descentralizada deverá ocorrer entre as datas constantes no anexo I desta IN.

§ 2º O Delegado Regional do Trabalho fixará o período de Verificação Anual nas Subdelegacias, desde que a obedecido o parágrafo primeiro.

Art. 2º O Delegado Regional do Trabalho e a Secretária de Inspeção do Trabalho nomearão comissão para coordenar os trabalhos e designarão servidores para executar a Verificação Anual nas unidades respectivas, observando-se o dimensionamento mínimo estipulado no anexo I desta IN.

Parágrafo único. O dimensionamento mínimo das equipes envolvidas na Verificação Anual de processos das Subdelegacias será feito pelo Delegado Regional do Trabalho.

Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT supervisionará a Verificação Anual das unidades descentralizadas, podendo enviar representante para o acompanhamento dos trabalhos, quando julgar necessário.

Parágrafo único. A SIT poderá enviar relações de processos extraídas de sistemas informatizados para, junto às informações dos demais sistemas de controle locais, auxiliar na identificação do acervo de processos a serem verificados nas unidades.

Art. 4º Os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT cuja atividade exclusiva seja análise de processos participarão dos trabalhos de Verificação Anual, na forma do art. 2º, salvo se a equipe de trabalho designada estiver de acordo com número mínimo estipulado no Anexo I desta IN.

§ 1º Os AFT participantes da Verificação Anual permanecerão em atividade especial durante o período dos trabalhos.

§ 2º A solicitação de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD para os AFT mencionados no caput deste artigo deverá ser feita pela chefia imediata ao diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho - DEFIT, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 56/2005, consignando o número de turnos referentes ao trabalho do AFT.

Art. 5º Durante o período de Verificação Anual não haverá atendimento ao público, cujas petições, defesas, recursos, comprovantes de pagamento e demais documentos serão recebidos no protocolo geral da unidade descentralizada ou no protocolo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme o caso.

Art. 6º A Verificação Anual suspende os prazos processuais.

Art. 7º No processo verificado será lançado, após o último despacho constante nos autos, "termo de verificação", que conterá certidão de que foi objeto de verificação, o período dos trabalhos, a data, a identificação e a rubrica do servidor.

§ 1º O termo poderá ser lançado também por meio de carimbo ou etiqueta gomada.

§ 2º Poderá ser dispensada a identificação do servidor no termo de verificação se a comissão coordenadora providenciar a elaboração de uma folha de rubricas contendo o nome completo e as rubricas de todos os servidores que participarem dos trabalhos.

Art. 8º O relatório final a ser elaborado pela comissão coordenadora conterá:

I - situação da Seção/Núcleo de Multas e Recursos, com descrição dos seguintes dados, ressaltando as alterações em relação ao ano anterior:

a) quantidade de servidores e seus respectivos cargos;

b) espaço físico;

c) equipamentos de informática;

d) nome e cargo dos integrantes da comissão e servidores designados para os trabalhos de verificação;

II - quantidade de processos verificados e percentual de aumento ou diminuição, em relação ao ano anterior; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SIT nº 73, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"II - quantidade de processos em tramitação e percentual de aumento ou diminuição, em relação ao ano anterior;"

III - (Revogado pela Instrução Normativa SIT nº 73, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"III - quantidade de processos verificados, discriminados conforme situações constantes no Anexo II desta IN;"

IV - (Revogado pela Instrução Normativa SIT nº 73, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"IV -quantidade e relação de processos não localizados;"

V - inadequações processuais ou administrativas identificadas no decorrer dos trabalhos de verificação;

VI - estratégias sugeridas para correção das inadequações porventura identificadas;

VII - informações quanto ao resultado da implementação das estratégias sugeridas e ao cumprimento do cronograma referente aos trabalhos do ano anterior, e

VIII - cópia da folha de rubrica, caso elaborada pela comissão.

Parágrafo único. A SIT encaminhará à Superintendência Regional, no prazo de quinze dias após o fim da verificação anual, a quantidade de processos verificados, discriminados por situação processual, e a quantidade de processos não localizados para informações, a serem prestadas pelo Superintendente no prazo assinalado. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SIT nº 73, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008)

Art. 9º A Comissão deverá, no prazo de trinta dias contados da data prevista para o encerramento dos trabalhos, elaborar e encaminhar o relatório final ao Delegado Regional do Trabalho, o qual deverá, no prazo de cinco dias, analisá-lo e enviá-lo à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 10. O Delegado Regional do Trabalho deverá, após analisado o relatório, elaborar cronograma de ações para a correção das inadequações identificadas pela comissão, com a estipulação de prazos de implementação e enviá-lo a esta Secretaria de Inspeção do Trabalho no prazo de trinta dias após o prazo final de entrega do relatório.

Art. 11. O relatório de Verificação Anual servirá de diagnóstico para o planejamento anual de fiscalização do trabalho.

Art. 13. O disposto nos art. 5º a 9º aplica-se à CGR, no que couber.

Art. 14. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA