O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa MMA nº 6, de 7 de junho de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 1º de março de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta do Processo nº 00350.000711/2004-46,

Resolve:

Art. 1º Ampliar, até o dia 30 de junho de 2005, o prazo estabelecido no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 002, de 1º de março de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de março de 2005, Seção 1, Página 3.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH