O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 19 de junho de 2001, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

Resolve:

Art. 1º Aprovar, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/1994), ao atendimento das seguintes características, especificações e condições:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.5.OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.6.TOTALIZADOR:

Observações:

1. possui dezesseis totalizadores parciais tributados pelo ICMS ou pelo ISSQN, sendo que a primeira está programada exclusivamente para o ISSQN;

2. possui dezesseis totalizadores para meios de pagamento;

3. possui dezesseis totalizadores para as operações não-fiscais;

3.7.CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1.PORTAS:

4.2.MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1.Leitura X, diretamente no ECF:

5.1.1. desligar o ECF;

5.1.2. pressionar a tecla "LINE FEED" e ligar o equipamento, mantendo-a pressionada até que se inicie a impressão do menu;

5.1.3. pressionar novamente a tecla "LINE FEED" para selecionar a opção 1 (um) do menu, correspondendo à Leitura X;

5.1.4. pressionar e manter pressionada a tecla "LINE FEED" até que se inicie a impressão da leitura;

5.2.Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no equipamento:

5.2.1.1. desligar o ECF;

5.2.1.2. pressionar a tecla "LINE FEED" e ligar o equipamento, mantendo-a pressionada até que se inicie a impressão do menu;

5.2.1.3. pressionar novamente a tecla "LINE FEED" até selecionar a opção 2 (dois) do menu, correspondendo à Leitura da Memória Fiscal;

5.2.1.4. pressionar e manter pressionada a tecla "LINE FEED" até que se inicie a impressão da leitura;

5.2.1.5. para interromper a Leitura da Memória Fiscal, pressionar a tecla "LINE FEED" até que cesse a impressão, situação em que não haverá totalização do período solicitado;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1. executar o programa "COMMFISC.EXE" a partir do diretório onde se encontra gravado;

5.2.2.2. pressionar uma vez a tecla "ENTER";

5.2.2.3. as informações serão gravadas em arquivo denominado "MECAF.TXT";

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2.a revisão de homologação foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 246/2001, de 06 de março de 2001;

7.3.fabricado em OEM com a empresa MECAF ELETRÔNICA S/A, sendo correlato com o modelo MECAF COMPACT FCR;

7.4.a partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

7.5.na primeira intervenção técnica realizada no equipamento com versão FCP-201 de software básico, ou até 31 de janeiro de 2003, o que ocorrer primeiro, o fabricante ou interventor credenciado deverá atualizar a versão para a homologada nesta Instrução Normativa;

7.6.a presente homologação poderá, a critério da Coordenadoria Geral de Administração Tributária, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.1996, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maceió, 11 de dezembro de 2002.

MANOEL OMENA FARIAS JÚNIOR

Coordenador Geral