Instrução Normativa SRF nº 664 de 21/07/2006

Norma Federal

Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e no art. 4º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 , resolve:

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Art. 1º Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.

§ 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço .

§ 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005 .

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

NI

Nome/Nome Empresarial

Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico.

Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente.

Responsável legal perante a SRF :

NOME

CPF

Local e Data

Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, a, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 , com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 .

ANEXO II
TERMO DE CANCELAMENTO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

NI

Nome/Razão Social

Solicito à Secretaria da Receita Federal o cancelamento do TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO efetuado na data xx/xx/xxxx .

Fico ciente de que o presente cancelamento somente produzirá efeitos a partir do dia xx/xx/xxxx .

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Responsável legal perante a SRF :

NOME

CPF

Local e Data

Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, inciso III e § 4º, inciso II do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 , alterado pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 .