Instrução Normativa SEFAZ nº 65 DE 15/07/2024
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 16 jul 2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos estabelecimentos amparados pela isenção do ICMS nas operações destinadas à reconstrução, instalação e operação do aeroporto internacional Salgado Filho e da base aérea de Canoas, prevista no Livro I, art. 9º, CCXXXV do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. Com fundamento no Convênio ICMS 69/24, de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, no Título I, Capítulo I, fica acrescentada a Seção 29.0, conforme segue:
29.0 - RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO E DA BASE AÉREA DE CANOAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, nota 06)
29.1 - Os estabelecimentos abrangidos pela isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, são os seguintes:
| CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
| 27.059.460/0001-41 | FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE |
| 06.990.661/0027-27 | R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.