Instrução Normativa GSF nº 643 de 08/01/2004

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 13 jan 2004

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A. 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, nos meses de janeiro a junho de 2004, para os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (C.C.E. 10234723-9) e Petrobrás Distribuidora S/A (C.C.E. 10049672-5), que devem efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes em 4 (quatro) parcelas, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO
PARCELAS
1ª
2ª
3ª
4ª
 
Janeiro/2004
12/01/04
20/01/04
30/01/04
12/02/04
Fevereiro/2004
10/02/04
20/02/04
27/02/04
12/03/04
Março/2004
10/03/04
22/03/04
31/03/04
12/04/04
Abril/2004
12/04/04
20/04/04
30/04/04
12/05/04
Maio/2004
10/05/04
20/05/04
31/05/04
14/06/04
Junho/2004
11/06/04
21/06/04
30/06/04
12/07/04

§ 1º Os valores da primeira, segunda e terceira parcelas devem ser calculados com base no período de apuração anterior, sendo que cada parcela deve corresponder a, no mínimo, de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

§ 2º Eventual ajuste, considerando-se o valor apurado no mês de referência, deve ser feito por ocasião do pagamento da quarta parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2004.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 08 dias do mês de janeiro de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda