Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 145, de 04.01.2007, DOU 09.01.2007.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições do art. 225, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal, e das Leis nºs 9.985, de 18 de julho de 2000, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 10.267, de 28 de agosto de 2001 e Decretos nºs 4.340, de 22 de agosto de 2002, 4.449, de 30 de outubro de 2002, e 1.922, de 5 de junho de 1996;

Considerando os objetivos e as diretrizes estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei nº 9.985, de 2000; e

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativos referentes ao processo de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN,

Resolve:

Art. 1º A pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN deverá apresentar nas Gerências Executivas - GEREX do IBAMA, os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, na totalidade ou em parte do seu imóvel, Anexo I, observadas as seguintes recomendações:

a) o requerimento de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do cônjuge, se houver;

b) o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e suas alterações; ou

c) quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.

II - cópia autenticada da cédula de identidade do proprietário e do cônjuge, ou procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;

III - prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ou certidão negativa de ônus expedida pelo órgão competente;

IV - certificado de cadastro do imóvel rural - CCIR;

V - duas vias do Termo de Compromisso, Anexo II, assinadas pelo proprietário e seu cônjuge, ou procurador, ou pelo representante legal, quando pessoa jurídica;

VI - título de domínio, com a certidão comprobatória da matrícula e do registro do imóvel em nome do atual adquirente onde incidirá a RPPN, acompanhada da cadeia dominial ininterrupta e válida desde a sua origem ou cinqüentenária observado o seguinte:

a) a descrição dos limites do imóvel contida na matrícula e no registro deverá indicar, quando possível, as coordenadas do ponto de amarração e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas, conforme especificações do Sistema Geodésico Brasileiro; e

b) quando não for possível obter a certidão cinqüentenária exigida neste ato, o proprietário deverá apresentar ao Ibama cópia do pedido correspondente, acompanhado de certidão atual do registro do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição judiciária da propriedade.

VII - planta da área total do imóvel indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida, quando parcial, a localização da propriedade no município ou região e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

VIII - memorial descritivo dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

Art. 2º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, a GEREX de localização do imóvel promoverá a instrução processual relativa a:

I - documentação pessoal do interessado;

II - documentação relativa ao imóvel;

III - análise da planta e do memorial descritivo do imóvel e da proposta da RPPN; e

IV - vistoria e relatório técnico, conforme o modelo do Anexo III.

Parágrafo único. A documentação prevista nos incisos I e II deste artigo deverá ser examinada pela Divisão Jurídica que atua junto à Gerência Executiva de jurisdição da proposta da RPPN, sendo que as peças técnicas que tratam os incisos III e IV deverão ser analisadas e elaboradas pela Divisão Técnica designada para este fim.

Art. 3º Caberá à Diretoria de Ecossistemas:

I - providenciar a publicação no Diário Oficial da União de um aviso de consulta pública, indicando a intenção da criação da RPPN;

II - encaminhar ao representante do município de localização do imóvel e ao órgão estadual competente, um resumo da proposta, contendo mapas de localização no Município e no Estado, informando a intenção de criar a RPPN; e

III - disponibilizar na página do IBAMA, na internet, um resumo da proposta com mapas da localização da RPPN no Município e no Estado.

Art. 4º O IBAMA providenciará a publicação da portaria de criação da RPPN, no Diário Oficial da União, cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O IBAMA encaminhará ao proprietário cópia da portaria de criação publicada no Diário Oficial da União e uma via do Termo de Compromisso.

Art. 5º O proprietário - responsável terá o prazo de sessenta dias para proceder à averbação da RPPN na respectiva matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis competente e, em seguida, apresentar cópia autenticada ao IBAMA.

Art. 6º No juízo de conveniência da Administração Central, as atividades previstas nesta Instrução Normativa poderão ser avocadas pela Diretoria de Ecossistemas para análise e execução.

Art. 7º O disciplinamento previsto na presente Instrução Normativa se aplica aos processos em andamento.

Art. 8º Ficam aprovados os Anexos I, II e III que integram a presente Instrução Normativa.

Art. 9º As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão submetidas à apreciação da Diretoria de Ecossistemas, e da Procuradoria Federal Especializada junto a esta Autarquia, conforme o caso.

Art. 10. Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 26, de 14 de abril de 2002, 52-A, de 15 de outubro de 2004, e 59, de 3 de janeiro de 2005, convalidados os atos administrativos praticados na vigência destas.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

_____________, ______ de _________________ de ______

_______________________________________, RG______________________, CPF _________________, residente ___________________________________ _________________________________, cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel. ___________________ vem solicitar que no imóvel denominado _________________________________________________ _________________ com a área de _________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de _____________________________________ sob a matrícula/registro nº ______________________________________, localizado no município _______________________ UF ____, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ______________________________ ______________, com a área de _____________ (hectares),

Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva.

__________________________________________________________________

Proprietário(s) ou Representante Legal

Recebido no dia ______ de _________________ de _______

___________________________

Representante do IBAMA

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

_________________, ______ de _________________ de _______

___________________________________, CPF/CNPJ ____________________, residente __________________________________________________________ ________________________, cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel. ___________________, proprietário do imóvel denominado _____________________________________________________ _________ com a área de _________ (hectares) registrada no Registro

de Imóveis da Comarca de _____________________________________ sob a matrícula/registro nº ________________________________________, localizado no município __________________________ UF _______, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, no Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ________________________________, com a área de_____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro nº _________________________.

O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

_____________________________________________________________

Proprietário Gerente Executivo do IBAMA

Testemunhas:

ANEXO III

RECOMENDAÇÕES PARA VISTORIA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN

1. Caracterização da Proposta

1.1 Nome da RPPN Proposta:__________________________________________

1.2 Nº do processo:__________________________________________________

1.3 Nome do imóvel:_________________________________________________

1.4 Endereço do imóvel: ______________________________________________

1.5 Município:__________________________ 1.6 Estado: _________________

1.7 Tel. do imóvel: _________________________ 1.8 CEP:_________________

2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato

2.1 Nome do Proprietário:_____________________________________________

2.2 CPF:__________________________ 2.3 RG: ________________________

2.4 Endereço:______________________________________________________

2.5 Cidade:________________ 2.6 Estado:__________ 2.7 CEP:_____________

2.8 Tel. 1:_________ 2.9 Tel. 2:____________ 2.10 Email: ___________________

3. Descrição da Reserva Proposta

3.1 Área do Imóvel (Hectares):___________________ 3.2 Área da Reserva (Hectares): __________

3.3 Confrontantes do Imóvel : Norte:_____________ Sul:_________________ Leste________________________Oeste:________________________________

3.4 Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados Sim Quadrado Não Quadrado

OBS:______________________________________________________________________________________________________________________________

3.5 A área da reserva incide sobre unidades de conservação Sim Quadrado Não Quadrado Próximo Quadrado

Qual? Distância aproximada?

____________________________________________________________________________________________________________________________________

3.6 Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise? Sim Quadrado Não Quadrado Qual?__________________________________________________________

3.7 A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim Quadrado Não Quadrado Próximo Quadrado Qual? _______________________________________________

3.8 Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a reserva proposta? Sim Quadrado Não Quadrado

Qual?_____________________________________________________________

3.9 A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade. Sim Quadrado Não Quadrado Qual a porcentagem? __________________________________________________________________

4. Características Ambientais da Reserva

4.1 Bioma:_________________________________________________________

4.2 Vegetação predominante: _________________________________________

4.3 Quais os outros tipos vegetacionais presentes: _________________________

_______________________________vvvvvvv____________________________

4.4 Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim Quadrado Não Quadrado

Qual?___________vvvv_________

4.5 Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim Quadrado Não Quadrado

Qual?___________

4.6 Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim Quadrado Não Quadrado

Qual?___________________

4.7 Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim Quadrado Não Quadrado

Qual?_____________

4.8 Existem registros de fauna? Sim Quadrado Não Quadrado Quais? ______________________

__________________________________________________________________

4.9 Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios; presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim Quadrado Não Quadrado Quais? ______________________________________________________

4.10 Existem estudos sobre a fauna da região? Sim Quadrado Não Quadrado Quais? ________________________

4.11 Existem registros/estudos sobre a flora? Sim Quadrado Não Quadrado Quais? _________________________

4.12 Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?___________________________________________________________

4.13 A RPPN possui algum tipo de hábitat especial?

Quadrado lago ou lagoa natural Quadrado cavernas, dolinas Quadrado afloramentos rochosos Quadrado riachos Quadrado áreas pantanosas Quadrado veredas ou buritizais Quadrado capões de mata Quadrado outros. Quais?_________________________________

4.14 Existem sinais de degradação ambiental na RPPN?

Quadrado pisoteio por gado Quadrado corte seletivo de árvores Quadrado fogo Quadrado clareiras artificiais Quadrado estradas Quadrado plantas e animais invasores Quadrado caça/captura de animais Quadrado desmatamento Quadrado erosão Quadrado mineração Quadrado assoreamento de cursos d'água Quadrado outros. Quais?_____________________________________________

4.15 Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?____________________________________________________________

5. Características Sociais da Reserva/Imóvel

5.1 Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades econômicas e/ou sutentáveis)?

___________________________________________________________________________________________________________________________________

5.2 Existem eventuais atividades poluidoras? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?__________________________

5.3 Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?___________________________

5.4 Existem moradores na área da RPPN Sim Quadrado Não Quadrado Quantos?____________________________

5.5 Existem moradores no imóvel Sim Quadrado Não Quadrado Quantos?_________________________________

5.6 - Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?_________________

5.7 Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?________________

5.8 Existe alguma participação/apoio de associações, ONG's, Governo? Sim Quadrado Não Quadrado Quais?_____________________________________________________

5.9 Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim Quadrado Não Quadrado Qual?____________________________

5.10 Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim Quadrado Não Quadrado Qual?__________________________

6. Conclusão da Vistoria

É favorável a criação da RPPN? Sim Quadrado Não Quadrado Justificativa? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Eu _______________________________________________________________, técnico responsável pela vistoria, me responsabilizo pela veracidade das informações descritas.

(A documentação fotográfica é extremamente importante para a vistoria)"