O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26 da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativos referentes a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, prevista no art. 21 do SNUC e regulamentada pelo Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006; e,

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ecossistemas - DIREC no Processo IBAMA nº 02001.000825/2001-86, resolve:

Art. 1º A pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN deverá apresentar, nas Superintendências Estaduais do IBAMA, os seguintes documentos:

I - Requerimento ao IBAMA, solicitando a criação da RPPN, na totalidade ou em parte do seu imóvel, segundo o modelo do Anexo I, e na forma seguinte:

a) O requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou companheiro de união estável, se houver;

b) O requerimento relativo a propriedade de pessoa jurídica deverá ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores; e

c) quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração por instrumento particular.

II - cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários; do cônjuge ou companheiro; do procurador, se for o caso, e do representante legal quando se tratar de pessoa jurídica;

III - cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;

IV - certidão do órgão do Registro de Empresa ou de Pessoa Jurídica, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos;

V - certidão negativa de débitos relativos ao imóvel expedida pelo órgão de administração tributária competente;

VI - certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR;

VII - título de domínio do imóvel no qual se constituirá a RPPN, com a respectiva descrição dos limites contida na certidão comprobatória de matrícula e no seu respectivo registro.

VIII - certidão de matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN, indicando a cadeia dominial trintenária ou desde a sua origem;

IX - planta impressa da área total indicando os limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART remetido e, se possível, também em meio digital.

X - memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART, remetido e, se possível, também em meio digital; e, XI - Termo de Compromisso assinado pelo requerente (modelo anexo II).

Parágrafo único. A instrução processual deverá observar a mesma ordem documental listada no art. 1º.

Art. 2º Estando a documentação incompleta, o proprietário terá um prazo de 30 dias para providenciar o restante da mesma findo o qual, o processo será arquivado e, em caso de nova solicitação, será reaberto novo processo.

Parágrafo único. Os documentos atualizados do processo aberto poderão ser utilizados no novo processo.

Art. 3º O processo deverá ter suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas e a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo na forma do art. 22 §§ 3º e 4º da Lei nº 9.784/99

Art. 4º O prazo para a verificação documental é de 5 dias, findo o qual o processo deverá ser encaminhado à Divisão Jurídica da Superintendência Estadual para análise dos aspectos legais.

§ 1º A Divisão Jurídica da Superintendência terá um prazo de 15 dias para analisar os aspectos jurídicos da documentação apresentada pelo proponente e, sendo favorável, remeterá ao técnico responsável.

§ 2º O parecer jurídico deverá ser conclusivo informando se a documentação apresentada pelo proprietário está de acordo com as exigências do Decreto nº 5.746/2006 bem como se as informações constantes no requerimento e no termo de compromisso coincidem com a documentação apresentada.

§ 3º Visando facilitar a redação técnica da portaria de criação da RPPN, o parecer jurídico deverá mencionar o(s) nome(s) do proprietário(s), o número do registro, matricula, livro, folhas (ficha), data do registro, nome da comarca e área do imóvel.

§ 4º Havendo exigências legais complementares no parecer jurídico, o processo será encaminhado ao técnico responsável para comunicar ao proprietário, que terá um prazo de 30 dias, para providenciar a solução das pendências findo o qual, o processo será arquivado.

Art. 5º O técnico responsável pelas RPPN na Superintendência do IBAMA nos Estados procederá as seguintes etapas para a criação da RPPN proposta.

I - Vistoria técnica na área proposta como RPPN:

a) o técnico, no prazo de trinta dias a contar da data do parecer jurídico, realizará a vistoria na área solicitada para a criação da RPPN, preenchendo o formulário, anexo III.

b) o proprietário deverá ser oficializado sobre o laudo técnico da vistoria; e, c) Em caso de parecer desfavorável, o processo será arquivado.

II - Consulta pública da proposta de criação da RPPN:

a - oficializar o órgão estadual de meio ambiente do Estado, onde se situa a área proposta;

b - encaminhar ofício para a prefeitura do município que abrange a área da RPPN;

c - enviar extrato da intenção da proposta de criação da RPPN para o Diário Oficial da União, modelo do extrato anexo IV.

d - enviar resumo da proposta de criação da RPPN indicando os aspectos mais relevantes, bem como localização da mesma, endereço e e-mail para recebimento de manifestações, para publicação no site do IBAMA - consulta pública; e, e - o prazo para manifestação sobre a criação da RPPN é de 15 dias, a partir da data de publicação do extrato da proposta de criação da RPPN no Diário Oficial da União.

III - elaboração da minuta da portaria de criação da RPPN, conforme modelo anexo V.

IV - Concluídas as etapas anteriores o processo será remetido à Diretoria de Ecossistemas / DIREC

Art. 6º A DIREC procederá a análise conclusiva da documentação apresentada e emitirá um parecer técnico no prazo de 10 dias § 1º Se a documentação não atende as especificações listadas no art. 1º o processo será devolvido a Superintendência de origem do processo, para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 2º.

§ 2º O processo será encaminhado a Procuradoria Geral do IBAMA para análise da minuta da portaria de criação da RPPN

Art. 7º A Procuradoria Geral do IBAMA realizará a análise final da documentação, emitindo parecer conclusivo, referendando a minuta da portaria e devolvendo o processo à DIREC no prazo de 15 dias.

Parágrafo único. Constatada, pela PROGE, alguma irregularidade, o processo será enviado pela DIREC à Superintendência de origem, para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 2º.

Art. 8º O Diretor de Ecossistemas, no prazo de cinco dias, assinará ofício ao proprietário informando que o requerimento de criação da RPPN foi deferido, podendo proceder a averbação da RPPN à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do ofício e do Termo de Compromisso.

§ 1º O Termo de Compromisso deverá conter as assinaturas do Diretor de Ecossistemas e do proprietário ou representante legal e deverá ser averbado no prazo de 30 dias a contar do recebimento do ofício findo o qual o processo será arquivado.

§ 2º O Termo de Compromisso, devidamente averbado, será juntado ao processo para publicação da portaria de criação da RPPN observado o prazo de três dias.

Art. 9º Compete à Diretoria de Ecossistemas encaminhar a portaria de criação da RPPN para assinatura do Sr. Presidente do IBAMA e publicá-la no Diário Oficial da União § 1º Após publicada a portaria de criação da RPPN, a DIREC juntará a mesma no processo e manterá um arquivo com cópia dos principais documentos bem como incluirá a nova reserva no Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

§ 2º O processo será devolvido à Superintendência de origem do processo, para que, no prazo de três dias, seja comunicado ao proprietário, por carta registrada, a publicação da Portaria de criação da RPPN no Diário Oficial da União.

Art. 10. A Superintendência do IBAMA realizará, pelo menos, uma vistoria técnica anual na área da RPPN.

Art. 11. Será nomeado, através de ordem de serviço, um técnico responsável pela criação, manejo e gestão das RPPN nas Superintendências estaduais do IBAMA.

Art. 12. No juízo de conveniência da Administração Central, as atividades previstas nesta Instrução Normativa poderão ser avocadas pela Diretoria de Ecossistemas.

Art. 13. A presente Instrução Normativa se aplica aos processos em andamento.

Art. 14. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V que integram a presente Instrução Normativa.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela DIREC ouvida a PROGE

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 62, de 11 de março de 2005.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

_____________, ______ de _________________ de ______

________________________________________________,

RG______________________, CPF _________________, residente __________________________________________________

________________________, cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel.

___________________, e-mail: ___________________________ vem solicitar que no imóvel denominado _______________________ _____________________________________ com a área de _________ (ha) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de _____________________________________ sob a matrícula/registro nº ________________________________________, localizado no município __________________________ UF _______, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural -

RPPN denominada______________________, com a seguinte área:___________ ha.

Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva.

_________________________________________________________________________

Proprietário(s) ou Representante Legal Recebido no dia ________ de _______________________de__________

___________________________________

Representante do Ibama

Brasília, de de 2006.

_________________________________, CPF:________________, Casado/Solteiro:

____________ Nacionalidade: _______________ Profissão: _____________________ residente à __________________________, Cidade: ______________ Estado _________, CEP: __________ , Telefone:

______________, proprietário do imóvel denominado __________________, com a área de _______ hectares, localizada no município de _____________, Estado: ______, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de ________________ sob a matrícula ________, registro nº ____, livro ______, folha ou ficha: ______, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto nº 4.340 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006 e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ________________________, com área de _______ hectares.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural, inicia-se no Marco ....... (inserir o memorial descritivo da RPPN).

O proprietário deverá proceder a averbação deste termo de compromisso no Registro de Imóveis competente, que gravará a referida RPPN na matricula do imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC).

O termo é firmado pelo proprietário e pelo Diretor de Ecossistemas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

________________________________ _______________________________

Proprietário(s) ou Representante Legal Diretor de Ecossistemas

1. Caracterização da Proposta

1.1. Nome da RPPN Proposta:___________________________________

1.2. Nº do processo: ___________________________________________

1.3. Nome do imóvel:___________________________________________

1.4. Endereço do imóvel:________________________________________

1.5. Município:__________________________________

1.6. Estado:____________________

1.7. Tel. do imóvel:_______________________________

1.8. CEP:______________________

2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato 2.1. Nome do Proprietário:_________________________________________

2.2. CPF:_________________________________ 2.3. RG:_____________________________

2.4. Endereço:_____________________________________________ 2.5. Cidade:_______________________ 2.6- Estado:________ 2.7. CEP:_________________

2.8. Tel.1:___________ 2.9- Tel.2:____________ 2.10. E-mail: _________________________

3. Descrição da Reserva Proposta

3.1. Área do Imóvel (Hectares):_______________

3.2. Área da Reserva (Hectares): ________

3.3. Confrontantes do Imóvel: Norte:____________________Sul:_______________________

Leste_____________________________________Oeste:_______________________________

3.4. Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados? Sim   Não  

OBS:_________________________________________________________________________

3.5. A área da reserva incide sobre unidades de conservação? Sim   Não   Próximo  

Qual? Distância aproximada? _______________________________________

_____________________________________________________________________________

3.6. Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise? Sim   Não  

Qual? _________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

3.7. A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim   Não   Próximo  

Qual? _________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

3.8. Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a reserva proposta? Sim   Não   Qual?_______________________________________

__________________________________________________________________

3.9. A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade. Sim   Não   Qual a porcentagem? ____________________________________

__________________________________________________________________

4. Características Ambientais da Reserva

4.1. Bioma: ________________________________________________________

4.2. Vegetação predominante:_________________________________________

4.3. Quais os outros tipos vegetacionais presentes:

_____________________________________

__________________________________________________________________

4.4. Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim   Não  

Qual?____________________

__________________________________________________________________

4.5. Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim   Não  

Qual?_______

__________________________________________________________________

4.6. Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim   Não  

Qual?______________

__________________________________________________________________

4.7. Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim   Não  

Qual?________

______________________________________________________________________________

4.8. Existem registros de fauna? Sim   Não   Quais?

________________________________

______________________________________________________________________________

4.9. Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios; presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim   Não  

Quais? ______________________________________________

__________________________________________________________________

4.10. Existem estudos sobre a fauna da região? Sim   Não   Quais?

____________________

__________________________________________________________________4.11. Existem registros/estudos sobre a flora? Sim   Não   Quais?

_____________________

__________________________________________________________________4.12. Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim   Não  

Quais?_______________

__________________________________________________________________4.13. A RPPN possui algum tipo de hábitat especial?

  lago ou lagoa natural   cavernas, dolinas   afloramentos rochosos   riachos   áreas pantanosas   veredas ou buritizais   capões de mata   outros. Quais?____________________

__________________________________________________________________4.14. Existem sinais de degradação ambiental na RPPN?

  pisoteio por gado   corte seletivo de árvores   fogo   clareiras artificiais   estradas   plantas e animais invasores   caça/captura de animais   desmatamento   erosão   mineração  

assoreamento de cursos d'água   outros.

Quais? _____________________________________

__________________________________________________________________4.15. Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim   Não  

Quais?____________

__________________________________________________________________5. Características Sociais da Reserva/Imóvel

5.1. Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades econômicas e/ou sutentáveis)? __________________________________________________________________

__________________________________________________________________5.2. Existem eventuais atividades poluidoras? Sim   Não  

Quais?_____________________

__________________________________________________________________5.3. Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim   Não  

Quais?_______________________

__________________________________________________________________5.4. Existem moradores na área da RPPN Sim   Não   Quantos?____________________

__________________________________________________________________

5.5. Existem moradores no imóvel Sim   Não   Quantos?__________________________

__________________________________________________________________5.6. Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim   Não  

Quais?_____________

__________________________________________________________________5.7. Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim   Não  

Quais?____________

______________________________________________________________________________

5.8. Existe alguma participação/apoio de associações, ONGs, Governo? Sim   Não  

Quais?

__________________________________________________________________5.9. Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim   Não  

Qual?________________________

__________________________________________________________________5.10. Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim   Não  

Qual?______________________

__________________________________________________________________6. Conclusão da Vistoria É favorável a criação da RPPN? Sim   Não   Justificativa?_________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________Eu ______________________________________________________________, técnico responsável pela vistoria, me responsabilizo pela veracidade das informações descritas.

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA torna público, em observância ao disposto no art.22, § 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que está estudando as propostas de criação das seguintes Reservas Particulares do Patrimônio Natural:

1. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ___________________ com área de _________ ha de propriedade de ________________________, constituindo-se parte integrante da Fazenda __________________, localizada no Município de _________________, Estado de _____________, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de _______________, UF: ____.

Maiores informações sobre a área proposta podem ser obtidos no endereço do IBAMA na internet: www.ibama.gov.br - Link: consulta pública Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço ______________________ ou por correspondência para o seguinte endereço:

_______________________________________________________________

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 15 dias a partir da data de publicação deste documento.

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

PORTARIA Nº, DE DE DE 200.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e no art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e do Decreto nº 5.746, de 5 abril de 2006, que a regulamentou;

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ecossistemas - DIREC, no processo nº ______ . _________/___-___,

RESOLVE:

Art.1º Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área de ______ ha (_________________________hectares) denominada "___________________", localizada no Município de ______________, Estado da _____, de propriedade de ___________________________, constituindo-se parte integrante da Fazenda ______________, registrada sob o registro nº _____ da matrícula nº ________, livro nº _____, folha ou ficha nº ____, de ____ de ______________ de _______, no Registro de Imóveis da Comarca de __________ UF: ____.

Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN _______________, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo.

Área da RPPN: Inicia-se a descrição deste perímetro ......... (inserir o memorial descritivo da RPPN)

Art. 3º A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, ou representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996, em especial no seu art. 8º.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

Presidente