O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea a, do inciso II, do art. 2º, da Portaria nº 367, de 31 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................................

II - ......................................................................................

a) a construção de estradas, que só podem ser vicinais, admitindo-se a contemplação de camada asfáltica, desde que demonstrada a condição de servidão coletiva;

........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES