O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 7º-A e 7º-B da Lei nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a Consulta ao Valor Venal de Referência para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão, Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante preenchimento do número do cadastro do imóvel.

Art. 2º Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças na forma do artigo 1º, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, mediante o preenchimento do formulário conforme modelo anexo a esta Instrução Normativa, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br, fundamentando o pedido.

§ 1º. O requerimento deverá ser impresso e assinado pelo interessado ou procurador e entregue na Subdivisão de Isenções e Incentivos Fiscais - SUBIS, na Rua Pedro Américo nº 32, 6º andar, São Paulo/SP, juntamente com os seguintes documentos:

a) cópia do RG e CPF/CNPJ do interessado;

b) cópia da escritura do imóvel ou do instrumento particular de compra e venda;

c) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador;

d) se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

e) outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido.

§ 2º. A unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise do pedido poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo

Assunto: ITBI - Pedido de Avaliação Especial do Imóvel

Justificativa do Pedido

Vem requerer a Avaliação Especial do Imóvel em epígrafe, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" - ITBI.

São Paulo, / /

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assinatura do interessado

RG nº

Responsável para contato:

Telefone:

E-mail:

Endereço para correspondência:

Documentos necessários (cópia simples):

* Escritura do imóvel ou instrumento particular da compra e venda

* CPF/CNPJ e RG

* Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador

* Se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente

* Documentos auxiliares na fundamentação do pedido (anúncios de imóveis semelhantes, laudos de avaliação, fotos, etc.)

Observações:

* O Requerimento deverá ser feito em 2(duas) vias.

Protocolar na Subdivisão de Isenções e Incentivos Fiscais - SUBIS, na Rua Pedro Américo, 32, 6º andar.