A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 03/2007, de 26 de fevereiro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 16/2004 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada, para uso fiscal, a revisão do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) do fabricante EAGLE HARDWARE AND SOFTWARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, para a versão 03.31 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 156/1994; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A revisão referida no art. 1º alcança, apenas, os equipamentos do fabricante EAGLE HARDWARE AND SOFTWARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., tipo ECF-IF, modelo PRINTER 2000 II ECF-IF, já lacrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º É vedada autorização para uso fiscal do ECF referido no caput, qualquer que seja a versão utilizada, por ser correlato, conforme Instrução Normativa SARE nº 44/2004 (item 7.1 do Anexo único), ao equipamento do fabricante original BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, que teve sua autorização vedada pela Instrução Normativa SARE nº 08/2006, de 4 de maio de 2006.

§ 2º O ECF referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 03.26, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de julho de 2007, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a intervenção deverá ocorrer na presença da fiscalização.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 11 de junho de 2007.

ADAÍDA DIANA REGO BARROS

Secretária Adjunta da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

Autenticações do Software Básico através de algoritmos com função de hash obtidos com a utilização do programa Hex Workshop:

MD5 : 17297B71F87070039F208727ADB77C2A

SHA1: A20E45AA8541FF40A59C27CD13CEC5950C34F677

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DO FABRICANTE DO ECF DE MODELO ORIGINAL:

4. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

4.11OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

4.12. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

4.13. TOTALIZADORES:

4.14. CONTADORES:

5. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

5.1. SISTEMA LACRAÇÃO

5.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

5.3. MECANISMO IMPRESSOR

5.4. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

5.5 MEMÓRIA FISCAL:

6. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

6.1.Leitura X e Leitura da Memória Fiscal, diretamente do equipamento:

6.1.1.ligar o equipamento com qualquer tecla pressionada;

6.1.2.será emitida a Leitura X e em seguida a Leitura da Memória Fiscal;

6.1.3.para interromper a leitura, desligar e religar o equipamento;

6.2.Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

6.2.1. executar o programa "LEITURA.EXE", a partir do diretório onde se encontre instalado;

6.2.2.ao executar o programa, caso a porta de comunicação não tenha sido detectada, aparecerá uma tela contendo as seguintes opções:

6.2.2.1. (0) configurar outra porta;

6.2.2.2. (1) tentar novamente;

6.2.2.3. (2) ignorar o aviso e continuar;

6.2.2.4. (ESC) sair do programa;

6.2.3.caso a impressora seja reconhecida pelo programa, o mesmo mostrará as seguintes opções:

6.2.3.1. (D) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de data (inicial e final no formato ddmmaa);

6.2.3.2. (C) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de redução (inicial e final no formato nnnn);

6.2.3.3. após receber a Leitura da Memória Fiscal, será criado o arquivo "LEITMEMF.TXT", que pode ser editado em qualquer editor de texto padrão ASCII;

7. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. o equipamento pode emitir Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo esta opção configurada por intervenção técnica na troca de proprietário;

8.2.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

8.4. o equipamento poderá conter chave liga-desliga de modelos MARGIRIUS 20223 ou SAMWOO HF-606;

8.5. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

8.5.1. BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

8.5.2. FACTORY.EXE

a) efetua LX e LMF via porta serial;

b) e) leitura binária da MF através da porta serial;

8.5.3. LEITMF.EXE

a) converte a leitura binária da MF para o formato .TXT;

8.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento deverá ser solicitado revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS nº 16/2004;

8.7. este equipamento foi aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo ICMS nº 16/2004.