O Secretário de Estado da Fazenda Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII a X ao art. 1º da Instrução Normativa GSEF nº 71, de 2016, com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias:

(.....)

VII - xilol (xilenos), classificado no código 2707.30.00 da NCM-SH;

VIII - tolueno, classificado no código 2902.30.00 da NCM-SH;

IX - mono methyl aniline (MMA) / N-metilanilina, classificado no código 2921.42.90 da NCM-SH;

X - outros aditivos preparados para combustíveis (e.g., detergentes, identificadores), classificados no código 3811.90.90 da NCM-SH." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 11 de setembro de 2025.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Secretário Especial da Receita Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 104.108 de 01.09.2025.