O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dos Decretos nºs 76.623, de 17 de novembro de 1975; 2.519, de 16 de março de 1998; e 4.339, de 22 de agosto de 2002;

Considerando a necessidade de aprimoramento dos atos normativos pertinentes à explotação de peixes ornamentais marinhos no Brasil;

Considerando que a exportação de peixes ornamentais, cuja espécie conste nos apêndices da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, necessita de um procedimento diferenciado; e,

Considerando a proposição contida no Processo IBAMA nº 02001.003010/03-73, aprovada pela Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - DIFAP/IBAMA, resolve:

Art. 1º Permitir, nas águas jurisdicionais brasileiras, exceto nos bancos e ilhas oceânicas, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de peixes marinhos nativos do Brasil para uso ornamental, somente das espécies relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa e com os petrechos abaixo especificados:

I - tarrafas:

a) tamanho pequeno (dois metros de diâmetro no máximo e malha de um centímetro);

b) tamanho grande (até três metros de diâmetro e malha de três centímetros).

II - puçás ou jererês.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, define-se por bancos oceânicos as elevações do fundo marinho isoladas da plataforma continental.

§ 2º As embarcações permissionadas para a pesca de peixes ornamentais marinhos só poderão conduzir produtos, insumos, petrechos ou utensílios que caracterizem esta modalidade de pesca.

Art. 2º Proibir, durante o processo de captura, as seguintes práticas:

I - uso de substâncias químicas, anestésicas, tóxicas ou que causem irritações;

II - perfuração do exemplar para descompressão;

III - retirada e/ou ações que acarretem danos físicos aos corais, moluscos, equinodermos, crustáceos, esponjas, algas e outros seres pertencentes ao substrato marinho;

IV - revolvimento de substrato.

Art. 3º A exportação internacional de peixes ornamentais marinhos somente poderá ser realizada por pessoa jurídica, registrada junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR na categoria "Empresa que Comercia Animais Aquáticos Vivos".

§ 1º A empresa citada no caput deste artigo deverá, para efeitos de exportação, solicitar uma autorização de exportação, com validade de um ano a contar da sua data de emissão, que, uma vez aprovada, será emitida pela Gerência Executiva do IBAMA e assinada pelo seu representante legal.

§ 2º As autorizações de exportação emitidas anteriormente à publicação da Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 13 de fevereiro de 2004, terão validade somente sobre as espécies listadas no Anexo I desta Instrução.

§ 3º As autorizações já concedidas e aquelas a serem concedidas, no intervalo de sua validade, poderão ser complementadas com as espécies relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, desde que esta complementação não ultrapasse o prazo de validade da autorização emitida e que o número de espécimes autorizados à exportação não ultrapasse as cotas estabelecidas no referido Anexo.

§ 4º Somente as empresas que comprovadamente estiverem operando de forma regular, pelo período de um ano antecedente à publicação desta Instrução Normativa, poderão obter novas autorizações.

§ 5º A exportação de indivíduos constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, cuja espécie conste ou passe a constar nos Apêndices da Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, terá autorização própria, para cada transação, independente das autorizações emitidas e do prazo de validade estabelecido no § 1º deste artigo, ficando obrigatórios os seguintes procedimentos:

I - (Revogado pela Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18.12.2006, DOU 19.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"I - à empresa exportadora: protocolar a documentação necessária à solicitação de exportação na Gerência Executiva do IBAMA, com antecedência mínima de trinta dias da data do embarque;"

II - (Revogado pela Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18.12.2006, DOU 19.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"II - à Gerência Executiva do IBAMA:
a) analisar a documentação anexa à solicitação protocolada;
b) controlar as exportações das espécies citadas no caput deste parágrafo e verificar se as cotas de exportação, estabelecidas no Anexo I desta Instrução Normativa, foram atingidas;
c) caso a empresa solicitante não tenha atingido a cota de exportação e todos os registros necessários estejam com suas taxas devidamente pagas, a Gerência Executiva deverá elaborar um parecer técnico positivo;
d) enviar a solicitação para a exportação e o parecer técnico à Coordenação-Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros - CGREP/DIFAP/IBAMA, para que a mesma emita a Licença para a exportação."

Art. 4º Para efeito de controle da comercialização de peixes ornamentais marinhos, fica estabelecido:

I - as exportações internacionais terão cotas anuais por espécie, por empresa, conforme especificação constante do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - para as exportações internacionais é necessário que no Registro de Exportação - RE, fornecido pelo Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX, conste a homologação da Gerência Executiva do IBAMA no Estado em que será realizada a exportação;

III - para o comércio interestadual é necessária a homologação da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais Marinhos (GTPOM) pela Gerência Executiva do IBAMA, conforme modelo especificado no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 5º Fica suspensa, pelo período de um ano, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a emissão de novas licenças para embarcações capturarem peixes marinhos nativos para fins ornamentais.

Art. 6º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica Revogada a Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 13 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de fevereiro de 2004.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS