O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

considerando as constantes dúvidas de interpretação no que tange ao alcance da norma contida no § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.516, de 7 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial de 8/7/97;

considerando a necessidade de esclarecimento da vontade legislativa contida no dispositivo acima indicado, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - O disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.516, de 7 de julho de 1997, publicado no DOE do dia imediatamente subseqüente, se aplica a contribuinte que se enquadre em qualquer das condições exigidas nos incisos do mesmo parágrafo, não se restringindo, portanto àqueles tratados no Convênio ICMS 38/97.

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 05 de agosto de 1997

HÉLIO BOTELHO PINTO DA SILVA

Diretor Geral