Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 62, de 11.03.2005, DOU 16.03.2005.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições previstas o art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de julho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e tendo em vista o que consta do Processo IBAMA nº 02001.000825/01-59, resolve:

Art. 1º Os incisos IV, VI, letras a e b, VII e VIII, do art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 14 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido a este o inciso IX:

"Art. 1º. ....................................................................

IV - certificado de cadastro do imóvel rural - CCIR;

VI - certidão autenticada da matrícula e registro que comprovem o domínio privado do imóvel, onde será criada a RPPN, acompanhada da cadeia dominial cinqüentenária ininterrupta e válida;

a) a descrição dos limites do imóvel contida na matrícula deverá ser feita através das coordenadas e dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; e

b) caso a matrícula do imóvel não apresente a descrição dos limites com coordenadas geográficas, o requerente deverá realizar a retificação do registro perante o Registro de Imóveis competente incluindo tais informações;

VII - planta da área total do imóvel indicando os limites de cada matricula, os confrontantes, a área proposta para a criação da RPPN e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica - ART;

VIII - memorial descritivo dos limites do imóvel georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica - ART;

IX - memorial descritivo dos limites da área proposta como RPPN, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limite, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica - ART."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO

(brasão da República)
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL

____, ______ de ____________ de ____

_______________________________, RG_____________, CPF: ________________, Vresidente _________________________ ________________________, cidade ___________, UF ______, CEP ________________ e Tel. ___________________ vem solicitar que no imóvel denominado ___________________________ com a área de _________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de _____________________________________ sob a matrícula/registro nº __________________, localizado no município __________ UF ____, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada __________________________, com a área de _____________ (hectares),

Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva.

_______________________________________________________

Proprietário(s) ou Representante Legal

Recebido no dia ___ de _______________ de _______

___________________________

Representante do IBAMA

(brasão da República)

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

_____, ______ de __________ de _____

_________________, CPF/CNPJ ____________________, residente__________________________________________, cidade _____, UF ____, CEP _______ e Tel. ___________, proprietário do imóvel denominado _______________ _________ com a área de _________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de ___________________ sob a matrícula/registro nº __________________, localizado no município ______________ UF ___, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, no Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada____________________, com a área de_____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro nº ________________.

O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

_____________ _______________________________

Proprietário Gerente Executivo do IBAMA

Testemunhas:

__________________ _______________________

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

(brasão da República)

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

_________________, ______ de _________________ de _______

___________________________________________, CPF/CNPJ ____________________, residente ___________________________, cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel. ___________________, proprietário do imóvel denominado ________________________________________________________ com a área de _________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de _____________________________________ sob a matrícula/registro nº ________________________________________, localizado no município __________________________ UF _______, compromete-se a cumprir o disposto na Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, no Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 e no Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada _____________________________________, com a área de_____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro nº _________________________.

O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000.

O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.

________________ ______________________

Proprietário Gerente Executivo do IBAMA

Testemunhas:

____________________ ________________

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

(brasão da República)

MINISTÉRIO DO MEIO AMIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

ANEXO III

RECOMENDAÇÕES PARA VISTORIA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN

1. Caracterização da Proposta

1.1 Nome da RPPN Proposta:_______________________________

1.2 Nº do processo:_______________________________________

1.3 Nome do imóvel:______________________________________

1.4 Endereço do imóvel: __________________________________

1.5 Município:______________________ 1.6 Estado:___________

1.7 Tel. do imóvel:__________________ 1.8 CEP:_____________

2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para contato

2.1 Nome do Proprietário:__________________________________

2.2 CPF:______________________ 2.3 RG:__________________

2.4 Endereço:____________________________________________

2.5 Cidade:____________ 2.6 Estado:______ 2.7 CEP:_________

2.8 Tel.1:________ 2.9 Tel.2:_______ 2.10 Email: ____________

3. Descrição da Reserva Proposta

3.1 Área do Imóvel (Hectares):_______________ 3.2 Área da Reserva (Hectares): __________

3.3 Confrontantes do Imóvel: Norte:__________Sul:___________ Leste_____________________Oeste:__________________________

3.4 Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados? Sim ? Não ?

OBS:__________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________

3.5 A área da reserva incide sobre unidades de conservação? Sim ? Não ? Próximo ?

Qual? Distância aproximada? _______________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________

3.6 Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise? Sim ? Não ?

Qual? __________________________________________________ ________________________________________________________

3.7 A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim ? Não ? Próximo ? Qual? ______________________________ ________________________________________________________

3.8 Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em execução que tem interface com a reserva proposta? Sim ? Não ? Qual?______________________________________ ________________________________________________________

3.9 A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade. Sim ? Não ? Qual a porcentagem?

________________________________________________________

________________________________________________________

4. Características Ambientais da Reserva

4.1 Bioma: _____________________________________________

4.2 Vegetação predominante:________________________________

4.3 Quais os outros tipos vegetacionais presentes: ______________

________________________________________________________

4.4 Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim ? Não ? Qual?___________________________________________________ ________________________________________________________

4.5 Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN:

Sim? Não? Qual?__________________________________________ ________________________________________________________

4.6 Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim? Não?

Qual?___________________________________________________ ________________________________________________________

4.7 Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim?

Não? Qual?_______________________________________________ ________________________________________________________

4.8 Existem registros de fauna? Sim? Não? Quais?

_______________________________________________________

________________________________________________________

4.9 Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios; presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim? Não? Quais?

_______________________________________________________________________________________________________________

4.10 Existem estudos sobre a fauna da região? Sim? Não? Quais?

_____________________________________________________________________________________________________________

4.11 Existem registros/estudos sobre a flora? Sim? Não? Quais?

________________________________________________________________________________________________________________

4.12 Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim? Não?

Quais?___________________________________________________________________________________________________________

4.13 A RPPN possui algum tipo de hábitat especial?

?lago ou lagoa natural ? cavernas, dolinas ? afloramentos rochosos ? riachos ? áreas pantanosas ? veredas ou buritizais ? capões de mata ? outros. Quais?_________________________________________________________________________________________________

4.14 Existem sinais de degradação ambiental na RPPN?

?pisoteio por gado ? corte seletivo de árvores ? fogo ? clareiras artificiais ? estradas ? plantas e animais invasores ? caça/captura de animais ? desmatamento ? erosão ? mineração ? assoreamento de cursos d'água ? outros. Quais? ______________________________________________________________________________________

4.15 Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim ? Não ? Quais?_________________________________________________________________________________________________________

5. Características Sociais da Reserva/Imóvel

5.1 - Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades econômicas e/ou sutentáveis)? ________________________________________________________________________________

5.2 - Existem eventuais atividades poluidoras? Sim? Não? Quais?___________________________________________________________________________________________________________

5.3 - Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim? Não? Quais?___________________________________________________________________________________________________________

5.4 Existem moradores na área da RPPN Sim? Não? Quantos?__________________________________________________________

5.5 Existem moradores no imóvel Sim? Não? Quantos?__________________________________________________________

5.6 Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim? Não? Quais?___________________________________________________________________________________________________________

5.7 Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim ? Não ? Quais?______________________________________________________________________________________________________

5.8 Existe alguma participação/apoio de associações, ONG's, Governo? Sim? Não? Quais?__________________________________________________________________________________________

5.9 Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim? Não? Qual?____________________________________________________________

5.10 Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim? Não? Qual?___________________________________________________________________________________________________________

6. Conclusão da Vistoria

É favorável a criação da RPPN? Sim? Não? Justificativa?_______________________________________________________________________________________________________________________

Eu ____________________________________________________, técnico responsável pela vistoria, me responsabilizo pela veracidade das informações descritas.

(A documentação fotográfica é extremamente importante para a vistoria)"