Instrução Normativa nº 51 DE 28/07/2017

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 28 jul 2017

Institui o programa online Licença Ambiental Fácil para emissão da Licença Ambiental Declaratória - LAD e Dispensa de Licença para empreendimentos de baixo potencial poluidor.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 39, I da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015:

Considerando ser um dos principais objetivos da Agência Municipal do Meio Ambiente a implantação de um programa de desburocratização, a fim de agilizar os processos de licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;

Considerando a necessidade de incorporar ao Sistema de Licenciamento Ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;

Considerando que cabe a AMMA verificar se a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, bem como definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento;

Considerando o art. 168 da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 – Plano Diretor de Goiânia, que dispõe sobre a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a implantação da Licença Ambiental Fácil, programa online que poderá conceder a Dispensa de Licença ou a Licença Ambiental Declaratória – LAD para os empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º e no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º O licenciamento ambiental a que se refere o caput será realizado de modo simplificado, por meio da rede mundial de computadores, abrangendo, por meio da emissão de Licença Ambiental Fácil, a concessão para a localização e instalação dos empreendimentos e atividades a que faz menção, de acordo com os critérios e diretrizes procedimentais definidos nesta Instrução Normativa.

§ 2º O licenciamento ambiental de que trata a presente Instrução Normativa será efetivado por meio do acesso ao Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, disponível no sítio eletrônico da AMMA na internet e obedecerá às seguintes etapas, de forma sucessiva:

I - Cadastramento do empreendedor no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico;

II - Cadastramento do (s) responsável (eis) técnico (s) e dos empreendimentos ou atividades a serem licenciados;

III - Solicitação da Licença Ambiental Fácil – LAF;

IV - Geração e pagamento do boleto bancário – DUAM;

V - Envio de documentação e cumprimento de requisitos e exigências.

§ 3º Para o cadastramento do empreendedor no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico deverão ser informados, obrigatoriamente, os dados de sua identificação pessoal e endereço eletrônico destinado ao recebimento das comunicações decorrentes do licenciamento pela AMMA.

§ 4º O cadastramento de que trata o caput somente será realizado com êxito após o upload dos documentos de identificação solicitados ao empreendedor.

§ 5º A existência de qualquer tipo de débito com a em nome do empreendedor impedirá a realização do seu cadastro no Sistema de Licenciamento Eletrônico até que sua situação seja regularizada.

§ 6º Efetuando o cadastramento, o empreendedor receberá, no seu correio eletrônico, a confirmação da ativação de sua conta no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, oportunidade em que deverá ratificar a veracidade das informações por ele prestadas.

Art. 2º É vedada a emissão de Licença Ambiental Fácil – LAF:

I - Para empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental;

II - Empreendimentos embargados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou pelo Poder Judiciário, por representar riscos para a saúde pública;

III - Para empreendimentos que tiveram ou venham a ter licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade;

IV - Para empreendimentos em área contaminada com produtos que apresentem riscos à saúde humana.

Art. 3º Para emissão da Licença Ambiental Fácil – LAF, é imprescindível que os empreendimentos se enquadrem nas condições previstas no Anexo Único e atendam aos critérios ali estabelecidos.

Art. 4º Nos critérios de localização da área a ser instalada a atividade, o empreendedor deverá observar a legislação ambiental no que tange à distância das faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água temporários e permanentes, com largura mínima de 50m (cinquenta metros), a partir das margens ou cota de inundação para todos os córregos; de 100m (cem metros) para o Rio Meia Ponte e os Ribeirões Anicuns e João Leite, desde que tais dimensões propiciem a preservação de suas planícies de inundação ou várzeas e as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporárias, de córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros), podendo a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do lençol freático.

Art. 5º A emissão da referida licença estará condicionada à apresentação da Certidão de Uso do Solo emitida pela , aprovando a localização da área de acordo com o zoneamento municipal e com os demais documentos necessários ao licenciamento da atividade a ser licenciada, conforme as normas ambientais vigentes.

Art. 6º Conforme disposto na Resolução nº 006/86 do CONAMA, o licenciado deverá realizar a publicação do recebimento da presente licença no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, podendo ser suspensa caso não haja cumprimento desta.

Art. 7º O Licenciamento Ambiental Fácil de empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador não desobriga o interessado de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.

Art. 8º Os empreendimentos/atividades constantes do Anexo Único que requererem a LAF deverão:

I - Considerar as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade;

II - Projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as Normas Brasileiras de Referência – NBR’s que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

III - Adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados no órgão ambiental competente;

IV - Possuir Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, quando for o caso.

Art. 9º A Licença Ambiental Fácil terá validade de 04 (quatro) anos.

Art. 10. O não cumprimento do estabelecido nesta Instrução Normativa, o não atendimento das exigências técnicas da AMMA, bem como a declaração inverídica de informações por parte do interessado implicará na suspensão ou no cancelamento da Licença Ambiental Declaratória e sujeitará os infratores às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa AMMA Nº 72 DE 14/07/2020).

Nota: Redação Anterior:
Art. 10. O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução, o não atendimento das exigências técnicas, bem como a declaração inverídica de informações por parte do interessado implicará na suspensão e/ou cancelamento da LAF e sujeita os infratores às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA, aos 28 dias do mês de julho de 2017.

GILBERTO M. MARQUES NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOM 6676 de 19/10/2017.

ATIVIDADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FÁCIL

ITEM	TIPOLOGIA	UNIDADE DE MEDIDA	PORTE (M)
1	Comércio Varejista e Serviços
1.1	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	n/a	Todos
1.2	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	n/a	Todos
1.3	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	n/a	Todos
1.4	Comércio varejista de madeira e artefatos	n/a	Todos
1.5	Comércio varejista de materiais de construção	n/a	Todos
1.6	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Área const. (m²)	≤5.000
1.7	Comércio varejista especializado em instrumentos musicais e acessórios	n/a	Todos
1.8	Comércio varejista de medicamento, sem manipulação de fórmula	n/a	Todos
1.9	Comércio varejista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	n/a	Todos
2	Comércio Atacadista e Depósito
2.1	Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos	Área const. (m²)	≤500
2.2	Comércio atacadista de produtos extrativos de origem vegetal e/ou animal	Área const. (m²)	≤500
2.3	Comércio atacadista produtos químicos, exceto hidrocarbonetos	Área const. (m²)	≤200
2.4	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e pecas	n/a	Todos
2.5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (grãos, verduras, frutas, carnes e afins)	Área const. (m²)	≤800
2.6	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	n/a	Todos
2.7	Comércio atacadista de madeira	Área const. (m²)	≤800
2.8	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	n/a	Todos
2.9	Comércio atacadista de resíduos e sucatas	n/a	Todos
3	Atividades Diversas	n/a
3.1	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	n/a	Todos
3.2	Aluguel de equipamentos diversos, sem operador	n/a	Todos
3.3	Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes entre outros)	n/a	Todos
3.4	Serviços na área de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação	n/a	Todos
3.5	Concessionárias de veículos	Área const. (m²)	≤1000
3.6	Camping	n/a	Todos
3.7	Obras civis de pequeno porte	n/a	Todos
3.8	Clube ou hotel com piscina	n/a	Todos
3.9	Hotel sem piscina	n/a	Todos
3.10	Impressão de artigos gráficos	n/a	Todos
3.11	Manutenção e reparação de veículos	Área const. (m²)	≤300
4	Indústria de Produtos Alimentares
4.1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, inclusive polpas de frutas	Área const. (m²)	≤500
4.2	Fabricação de fécula de amido e seus derivados	Área const. (m²)	≤500
4.3	Fabricação de balas caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc – inclusive goma de mascar	Área const. (m²)	≤500
4.4	Refeições conservadas, conservas de frutas e legumes e outros vegetais, fabricação de doces	Área const. (m²)	≤500
4.5	Preparação de sal de cozinha	Área const. (m²)	≤500
4.6	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados a alimentação	Área const. (m²)	≤300
4.7	Fabricação de vinagre	Área const. (m²)	≤300
4.8	Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (t/mês)	≤1,0
4.9	Comércio de pescados e outros animais de pequeno porte	Produção mensal (t/mês)	≤1,0
4.10	Fabricação de produtos de laticínios	Matéria Prima (l/dia)	≤3.000,00
4.11	Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida)	Produção diária (l/dia)	≤5.000,00
4.12	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos	Área const. (m²)	≤500
4.13	Panificação, confeitaria e pastelaria	n/a	Todos
4.14	Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas	Área const. (m²)	≤500
4.15	Fabricação de leveduras	Área const. (m²)	≤300
4.16	Fabricação de produtos alimentares de origem animal, embutidos, derivados, distribuição e venda - MÉDIO	Área const. (m²)	≤300
4.17	Fabricação de massas, biscoitos e balas	Área const. (m²)	≤500
4.18	Fabricação de massas preparadas para bolos e tortas	Área const. (m²)	≤500
4.19	Fabricação de pós para gelatinas, pudins, gelatina em folha para fins alimentares, fermentos e leveduras para indústrias alimentares	Área const. (m²)	≤500
4.20	Fabricação de vinagres de vinho, frutas e álcool	Área const. (m²)	≤500
4.21	Fabricação de proteína texturizada da soja	Área const. (m²)	≤500
4.22	Fabricação de produtos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas	Área const. (m²)	≤500
4.23	Fabricação de produtos alimentares preparados industrialmente, a base de soja (queijo, massa frita etc)	Área const. (m²)	≤500
4.24	Produção (incubatório) de ovos	Número de ovos	≤100.000
4.25	Fabricação e engarrafamento de aguardentes	Produção (m³/mês)	≤20
4.26	Produção de farinha e féculas	Área const. (m²)	≤500
4.27	Posto de resfriamento de leite	Área const. (m²)	≤300
5	Indústrias Diversas
5.1	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	Área const. (m²)	≤300
5.2	Fabricação de aparelhos ortopédicos	Área const. (m²)	≤300
5.3	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico	Área const. (m²)	≤300
5.4	Fabricação de artigos esportivos	Área const. (m²)	≤500
5.5	Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro	Área const. (m²)	≤400
5.6	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação	Área const. (m²)	≤100
6	Indústria de Transformação
6.1	Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré-moldados)	Área const. (m²)	≤1000
6.2	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril etc)
7	Indústria de Madeira
7.1	Serrarias	Área const. (m²)	≤100
7.2	Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria	Matéria prima (kg/mês)	≤2.000
7.3	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada	Produção (m²/mês)	≤5.000
7.4	Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico	Produção (m²/mês)	≤1.000
7.5	Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada	Produção (m²/mês)	≤2.000
7.6	Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios	Produção (unidade/mês)	≤5.000
7.7	Fabricação de artefatos de madeira torneada	Matéria prima (kg/mês)	≤3.000
7.8	Fabricação de saltos e solados de madeira	Produção (unidade/mês)	≤3.000
7.9	Fabricação de fôrmas e modelos de madeira – inclusive de madeira arqueada	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
7.10	Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário)	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
7.11	Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, cortiça, piaçava e similares	Matéria prima (kg/mês)	≤5.000
8	Indústria de Material Elétrico e Comunicações
8.1	Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos eletrônico.	Área const. (m²)	≤500
9	Indústria Mecânica
9.1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição	Área const. (m²)	≤500
9.2	Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos	Área const. (m²)	≤200
9.3	Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos	n/a	Todos
10	Indústria de Produtos Minerais
10.1	Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias, quartizitos).	Produção mensal (m²/mês)	≤30.000,00
10.2	Beneficiamento de granitos, gnaisses, quartzitos, mármores, calcários e dolomitos (corretivo do solo) para a produção de brita, produtos siderúrgicos ou industrial	Produção mensal (m²/mês)	≤10.000,00
10.3	Fabricação de cerâmica (vermelha, refratária, esmaltada)	Volume matéria prima (m³/mês)	≤3.000,00
10.4	Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil	n/a	Todos
11	Indústria Metalúrgica
11.1	Estocagem, comercialização e/ou reciclagem de sucatas metálicas	n/a	Todos
12	Indústria do Mobiliário
12.1	Fabricação de móveis de madeira, vime e junco	Área const. (m²)	≤500
12.2	Fabricação de artigos de colchoaria, estofados	Área const. (m²)	≤500
12.3	Fabricação de móveis moldados de material plástico	Área const. (m²)	≤500
13	Indústria do Mobiliário
13.1	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤1.500
13.2	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associado à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	Matéria prima (kg/mês)	≤1.500
14	Indústria da Borracha
14.1	Beneficiamento de borracha natural	Produção mensal (t/mês)	≤3,0
15	Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
15.1	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Área const. (m²)	≤300
15.2	Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis	Área const. (m²)	≤300
16	Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
16.1	Comércio e estocagem de material plástico para embalagem e/ou condicionamento	n/a	Todos
17	Indústria Têxtil
17.1	Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho	Área const. (m²)	≤500
17.2	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem curtimento e/ou outros tratamentos	Área const. (m²)	≤500
17.3	Fabricação de artigos de colchoaria, estofados	Área const. (m²)	≤500
17.4	Fabricação de artefatos têxteis exceto de vestuário sem tinturaria ou lavanderia	Área const. (m²)	≤500
17.5	Fabricação de peças do vestuário, calçados, acessórios e artigos de viagem sem tinturaria lavanderia	Área const. (m²)	≤500
18	Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
18.1	Fabricação e engarrafamento de aguardentes	Produção mensal (m³/mês)	≤15,0
18.2	Fabricação e engarrafamento de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes	Produção mensal (m³/mês)	≤15,0
18.3	Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes e maltes	Produção mensal (m³/mês)	≤80,0
18.4	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas	Produção mensal (m³/mês)	≤80,0
19	Indústria Editorial Gráfica
19.1	Todas as atividades da indústria editorial e gráfica	Área const. (m²)	≤200
20	Serviço Médico-hospitalar, Laboratorial e Veterinário
20.1	Posto de coleta	n/a	Todos
20.2	Consultório médico sem procedimentos	n/a	Todos
21	Construção Civil
21.1	Obras de urbanização (calçadão, muros, acessos), exceto em APP’S	n/a	Todos
22	Serviços Industriais e Utilidade Pública
22.1	Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização	Área const. (m²)	≤300
(Revogado pela Instrução Normativa AMMA Nº 60 DE 25/07/2019):
23	Atividades com Inexigibilidade (Dispensa) de Licença Ambiental
(Revogado pela Instrução Normativa AMMA Nº 60 DE 25/07/2019):
23.1	Atividade administrativa (escritório)	n/a	Todos