Instrução Normativa SEMAS nº 5 DE 01/10/2025

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 03 out 2025

Estabelece os procedimentos para solicitação de autorização de manejo in situ para fins de inventário faunístico, monitoramento, afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre, inclusive nas áreas de supressão de vegetação em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, no âmbito do Estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967; na Lei Federal n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981; na Lei Federal nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998; na Lei Federal Complementar n°140, de 8 de dezembro de 2011; na Lei Estadual n° 5.977, de 10 de julho de 1996; e considerando as informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº E-2025/2818970,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para solicitação de autorização de manejo in situ para fins de inventário faunístico, monitoramento, afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre, inclusive nas áreas de supressão de vegetação em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, no âmbito do estado do Pará.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - animal silvestre: animal pertencente à fauna silvestre nativa ou exótica, excluindo-se as espécies consideradas domésticas;

II - área de soltura de animais silvestres: área onde será feita a soltura de animais resgatados em áreas alvo de supressão de vegetação, devendo possuir características semelhantes a área de origem dos animais, e não podendo coincidir com áreas de controle para monitoramento da fauna silvestre;

III - área de controle: área fora dos limites de influência de um empreendimento, que deverá ser utilizada para comparar a diversidade de espécies da fauna (riqueza e composição de espécies) com a observada dentro das áreas de influência em monitoramentos e inventários de fauna silvestre, não podendo ser utilizada como área de soltura de fauna silvestre;

IV - Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS): unidade responsável pelo manejo de fauna silvestre com finalidade de prestar serviço de recepção, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animais silvestres provenientes
de apreensões, resgates ou entregas espontâneas, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;

V - fauna silvestre nativa: animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

VI - fauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui a área em questão e que foram nele introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, excetuando-se as espécies consideradas domésticas;

VII - inventário faunístico: procedimento utilizado para caracterizar a diversidade de espécies da fauna silvestre e demais parâmetros ecológicos e populacionais em um determinado espaço e tempo;

VIII - Licença de Atividade Rural (LAR): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estadual atesta a regularidade ambiental do planejamento, instalação e operação de empreendimentos agrossilvipastoris situados em imóveis rurais;

IX - manejo in situ de fauna silvestre: conjunto de métodos necessários, interventivos ou não, utilizados para identificar e diagnosticar a fauna silvestre de um local, mitigar impactos sobre a fauna nas frentes de supressão de vegetação por conta de atividades decorrentes da dinâmica do empreendimento, e que pode ser executado por meio da captura, resgate, coleta, salvamento, soltura e destinação final de indivíduos que compõem a fauna do local;

X - monitoramento de fauna silvestre: procedimento para avaliação e acompanhamento sistemático e contínuo do estado da diversidade faunística, com objetivo de determinar o nível de impacto sobre a fauna por parte da atividade do empreendimento licenciado, com utilização de métodos interventivos e/ou não interventivos, conforme a literatura científica; e

XI - resgate de fauna silvestre: procedimento que consiste nas atividades de captura, afugentamento, salvamento, transporte e soltura de fauna silvestre, de todas as espécies, durante as atividades do empreendimento licenciado.

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO DE MANEJO IN SITU DE FAUNA SILVESTRE

Seção I - Das modalidades de autorização de manejo in situ de fauna silvestre para captura, coleta, resgate, transporte e soltura

Art. 3º A autorização de manejo in situ de fauna silvestre para captura, coleta, resgate, transporte e soltura, na área objeto do empreendimento a ser licenciado, deverá ser solicitada por meio de requerimento eletrônico à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SE-
MAS), disponível no seu sítio eletrônico oficial, em processo associado ao processo da atividade principal.

Art. 4º Será concedida autorização de manejo in situ de fauna silvestre para captura, coleta, resgate, transporte e soltura nas seguintes hipóteses:

I - inventário faunístico;

II - afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre, inclusive nas áreas de supressão de vegetação; e

III - monitoramento faunístico, incluindo fauna atropelada.

Subseção I - Da autorização de manejo in situ de fauna silvestre para fins de inventário faunístico

Art. 5º Para solicitação de autorização de manejo in situ de fauna silvestre para fins de inventário faunístico, o interessado deverá protocolar processo ou documento associado ao processo da atividade principal, contendo os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento eletrônico devidamente preenchido e assinado eletronicamente;

II - comprovante de pagamento de taxa de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico e dos responsáveis pelo inventário de cada grupo faunístico;

IV - Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM), na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico e dos responsáveis pelo inventário de cada grupo faunístico;

V - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA), no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário
Faunístico; e

VI - Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico, conforme Termo de Referência constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico deverá ser elaborado e executado por biólogo com registro no Conselho Regional de Biologia (CRBio) responsável pela habilitação e fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal, acompanhado da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por esse Conselho, conforme consta no art. 8º da Resolução CFBio nº 699, de 20 de abril de 2024.

§ 2º No caso de ausência de médico veterinário habilitado para procedimento de eutanásia, deverá ser anexada a comprovação de formação técnica por parte do biólogo para realização do procedimento.

§ 3º Os resultados produzidos por meio do inventário faunístico deverão ser apresentados junto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), em conformidade com o Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 6º O inventário faunístico na área de influência do empreendimento obrigatoriamente precederá qualquer outra atividade relacionada ao processo de licenciamento ambiental, inclusive a Licença de Atividade Rural (LAR).

Parágrafo único. O inventário faunístico disposto no caput deste artigo servirá como base para avaliar os impactos sobre a fauna na área de influência do empreendimento durante e após sua implantação, mediante a realização de monitoramento da fauna silvestre.

Subseção II - Da autorização de manejo in situ de fauna silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação

Art. 7° Para solicitação de autorização de manejo in situ de fauna silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação, o requerente deverá anexar os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento eletrônico devidamente preenchido e assinado eletronicamente;

II - comprovante de pagamento de taxa de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação e dos profissionais envolvidos na atividade;

IV - Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM) do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação e dos profissionais envolvidos na atividade;

VI - Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação, conforme Termo de Referência, constante no Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação deverá ser elaborado e executado por biólogo, com habilitação e registro em Conselho Regional de Biologia (CRBio), ou médico veterinário, com conhecimento em fauna silvestre com habilitação e registro em Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), ambos com habilitação e fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal, acompanhado da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo respectivo Conselho.

§ 2º Ao fim de cada ano de vigência da autorização para manejo in situ de fauna silvestre, 1 (um) relatório de atividades referente ao afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre deverá ser apresentado e protocolado como documento no respectivo processo do ato autorizativo em conformidade com o Anexo II desta Instrução Normativa, e citado o número de protocolo do referido documento junto ao Relatório de Informações Ambientais Anual (RIAA).

Subseção III - Da autorização de manejo in situ de fauna silvestre para Programa de Monitoramento Faunístico, incluindo fauna atropelada

Art. 8° Para solicitação de manejo in situ de fauna silvestre para Programa de Monitoramento Faunístico, incluindo fauna atropelada, o requerente deverá protocolar os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento eletrônico devidamente preenchido e assinado eletronicamente;

II - comprovante de pagamento de taxa de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Monitoramento Faunístico, incluindo fauna atropelada e dos profissionais envolvidos na atividade;

IV - Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM), na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), do responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Monitoramento Faunístico, incluindo fauna atropelada e dos profissionais envolvidos na atividade;

VI - Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Programa de Monitoramento Faunístico, incluindo fauna atropelada, conforme Termo de Referência, constante no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1º O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre, para Programa de Monitoramento, incluindo fauna atropelada, deverá ser elaborado e executado por biólogos com registro no Conselho Regional de Biologia responsável pela habilitação e fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal, acompanhado da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por este Conselho, conforme consta no art. 8º da Resolução CFBio nº 699, de 2024.

§ 3º Ao fim de cada ano de vigência da autorização para manejo in situ de fauna silvestre, 1 (um) relatório de atividades referente ao monitoramento faunístico, incluindo fauna atropelada, deverá ser apresentado e protocolado como documento no respectivo processo do ato autorizativo em conformidade com o Anexo III desta Instrução Normativa, e citado o número de protocolo do referido documento junto ao Relatório de Informações Ambientais Anual (RIAA).

Art. 9° O monitoramento faunístico, incluindo fauna atropelada, deverá ser realizado por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o início da operação do empreendimento, cujo período poderá ser estendido de acordo com as particularidades de cada empreendimento.

Seção II - Dos prazos das autorizações

Art. 10. A autorização para manejo in situ de fauna silvestre deverá, de acordo com a modalidade e o tempo de validade das licenças e/ou demais autorizações, ser concedida com observância aos seguintes prazos:

I - 1 (um) ano para autorização de manejo in situ de fauna silvestre para fins de inventário faunístico, podendo ser concedida com prazo máximo de 2 (dois) anos, de acordo com as particularidades da área e do empreendimento e de avaliação técnica do setor competente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS);

II - inferior ou igual ao da Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para a mesma área, nos casos de autorização de manejo in situ de fauna silvestre para fins de afugentamento, resgate e salvamento de fauna em frentes de supressão de vegetação; e

III - mesmo prazo da licença ambiental a qual está vinculada ou ao cronograma de execução da atividade em questão, limitado a 5 (cinco) anos, para autorização para manejo de fauna silvestre para fins de monitoramento faunístico.

§ 1º Caberá aos interessados recolher as taxas ambientais anuais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

§ 2º Deverão ser apresentados anualmente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) os relatórios de atividades das autorizações de manejo in situ de fauna silvestre para fins de afugentamento, resgate e salvamento em frentes de supressão de vegetação e de
monitoramento faunístico.

§ 3º A continuidade da validade da autorização para manejo in situ de fauna silvestre estará condicionada:

I - à apresentação de comprovante do recolhimento das taxas ambientais anuais;

II - à apresentação dos relatórios de atividades referentes às autorizações; e

III - à análise realizada pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

§ 4º O descumprimento do disposto nos § 1º e § 2º deste artigo acarretará em suspensão e/ou cancelamento da autorização.

CAPÍTULO III - DA CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Seção I - Do Plano de Conservação de Fauna Silvestre

Art. 11. O Plano de Conservação de Fauna Silvestre deverá ser parte integrante dos estudos ambientais a serem apresentados na ocasião de solicitação do licenciamento ambiental, conforme as etapas de manejo in situ de fauna silvestre, como parte do programa de monitoramento faunístico e do programa de afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre nas áreas de supressão de vegetação.

Art. 12. A apresentação da documentação relativa ao Plano de Conservação de Fauna Silvestre não exime o interessado de apresentar os documentos relativos ao pedido de supressão de vegetação e os referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento.

Art. 13. Deverão ser apresentados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) relatórios anuais de execução do Plano de Conservação da Fauna, e as ações compensatórias, elaborados por biólogo com habilitação e registro em Conselho Regional de Biologia (CRBio) responsável pela fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deste artigo deverão ser assinados eletronicamente pelos responsáveis técnicos regularmente habilitados, durante o prazo de vigência da autorização, acompanhados dos seguintes documentos:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Biologia (CRBio) responsável pela habilitação e fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal, conforme consta no art. 8º da Resolução CFBio nº 699, de 2024;

II - Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM), na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); e

III - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA), no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Re- cursos Naturais Renováveis (IBAMA), do profissional responsável.

Art. 14. O Plano de Conservação de Fauna Silvestre para fins de monitoramento faunístico deverá ser elaborado e executado exclusivamente por biólogo com habilitação no Conselho Regional de Biologia (CRBio) responsável pela fiscalização na Amazônia Legal, devendo apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente acompanhada de suas documentações pessoal e profissional.

Seção II - Do trato aos animais silvestres

Art. 15. O empreendimento objeto de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) deverá contar com um Centro Estadual de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) temporário junto às frentes de supressão de vegetação, com equipe contendo médico veterinário para atendimento de animais silvestres feridos e/ou estressados.

Art. 16. Em casos de necessidade de procedimentos específicos e/ou de média ou alta complexidade, o animal deverá ser encaminhado para clínica ou hospital veterinário ou para um Centro Estadual de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS), nos termos do convênio firmado com o empreendimento.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da empresa a soltura do animal reabilitado, que deverá ocorrer em ambiente similar ao de origem, em criadouros conservacionistas, mantenedores, Centro Estadual de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) ou zoológico.

Art. 17. Na ocorrência de óbito dos animais sob qualquer circunstância durante todo o processo de supressão de vegetação, o material zoológico deverá ser doado a instituições com interesses didáticos/científicos ou coleções científicas no estado do Pará.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhada de manifestação favorável do recebimento pelo ente receptor por meio de carta de recebimento de material biológico, devidamente assinada pelo responsável, nos termos da carta de aceite emitida pela instituição e apresentada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) no momento da solicitação de autorização e comunicada à Secretaria no relatório de atividades.

Art. 18. O projeto relativo ao Centro Estadual de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) temporário deverá apresentar, no mínimo, as seguintes instalações:

I - área para recepção, triagem e realização de procedimentos clínicos veterinários;

II - local com equipamento adequado à manutenção do material biológico e de material clínico veterinário, ao preparo e armazenamento de alimentos e de água para os animais, e à realização de assepsia do material a ser utilizado pelos profissionais responsáveis pelos animais sob acompanhamento; e

III - local para manutenção dos animais resgatados como viveiros, terrários, tanques, caixas e recintos.

§ 1º O número, as dimensões e as características das instalações a serem construídas serão baseados no levantamento das espécies registradas e no tamanho da área de influência do empreendimento.

§ 2º A implantação e manutenção do Centro Estadual de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) é de total responsabilidade do empreendedor requerente.

§ 3º Os procedimentos de eutanásia e fixação de material biológico, quando executados, deverão seguir legislação específica em vigor, em conformidade com as Portarias e Resoluções do Conselho Federal de Biologia (CFBio) e do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) vigentes.

§ 4º Em caso de ausência de médico veterinário com devida habilitação para procedimento de eutanásia nos monitoramentos e inventários faunísticos, é necessária a comprovação de formação técnica por parte do biólogo.

Art. 19. Os cronogramas e metodologias aplicados aos programas de captura, afugentamento, resgate, transporte e soltura de fauna silvestre em áreas de supressão de vegetação, deverão estar alinhados ao cronograma de supressão de vegetação.

Art 20. O material biológico coletado deverá ser depositado em instituições com interesses didáticos/científicos ou coleções científicas no estado do Pará, mediante manifestação favorável do receptor, por meio de documento oficial de recebimento de material biológico, devidamente assinado pelo responsável do laboratório ou coleção científica.

Art 21. Caso o material biológico esteja temporariamente em laboratórios de instituições científicas para fins de pesquisa, é necessário apresentar documento da instituição assinado pelo responsável do laboratório, podendo o material permanecer por, no máximo, 1 (um) ano e, após esse período, deverá ser encaminhado imediatamente para coleção científica definitiva, com comprovação de carta de recebimento.

Art. 22. Quando necessária captura para fins de coleção de material-testemunho ou posterior identificação em casos de questões taxonômicas (dificuldade ou impossibilidade de identificação em campo, ou espécie sem descrição formal na ciência), os procedimentos de eutanásia e fixação de
material biológico deverão seguir legislação específica, em conformidade com as portarias e resoluções do Conselho Federal de Biologia (CFBio), do Conselho Regional de Biologia (CRBio), responsável pela habilitação e fiscalização do exercício profissional na Amazônia Legal, e do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), vigentes durante o andamento das atividades.

Art. 23. As instituições dispostas nos arts. 16, 17 e 20 desta Instrução Normativa deverão formalizar previamente o aceite dos animais feridos ou estressados e/ou material biológico junto ao empreendedor e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

Art. 24. Quando resgatados, os animais deverão ser destinados de acordo com esta Instrução Normativa, sendo terminantemente proibido seu abate, sob pena de enquadramento em crime ambiental, contra a fauna e outras sanções, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Os Planos de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre de Programas de Monitoramento Faunístico e de Programas de Afugentamento, Resgate e Salvamento de Fauna Silvestre em áreas de supressão de vegetação deverão ser apresentados através dos seguintes estudos ambientais:

I - Relatório de Controle Ambiental (RCA); e/ou

II - Plano de Controle Ambiental (PCA).

Parágrafo único. Os estudos ambientais serão requeridos durante o processo de licenciamento ambiental, cuja observância será obrigatória conforme aprovação da equipe técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) até o fim da vigência da autorização.

Art. 26. A apresentação da documentação relativa à autorização de manejo in situ de fauna silvestre não exime o requerente de apresentar os documentos relativos ao pedido de supressão de vegetação e os referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento.

Art. 27. Os empreendimentos cujas autorizações estejam vigentes deverão observar os procedimentos desta Instrução Normativa a partir da próxima solicitação de autorização de manejo in situ de fauna silvestre.

Art. 28. Esta Instrução Normativa terá aplicação imediata aos Processos Administrativos Eletrônicos (PAEs) em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

Art. 29. Fica revogada a Instrução Normativa SEMA nº 52, de 15 de setembro de 2010.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 1º de outubro de 2025.

RAUL PROTAZIO ROMÃO

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO PARA MANEJO IN SITU DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE INVENTÁRIO FAUNÍSTICO

AUTORIZAÇÃO DE CAPTURA, COLETA, RESGATE, TRANSPORTE E SOLTURA DE FAUNA SILVESTRE PARA REALIZAR INVENTÁRIOS DE FAUNA SILVESTRE.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Este Termo de Referência tem, como objetivo, determinar diretrizes e critérios técnicos gerais que deverão fundamentar a elaboração do PLANO DE TRABALHO PARA MANEJO IN SITU DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE INVENTÁRIO FAUNÍSTICO, a fim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico será um documento de natureza técnica-administrativa, que tem como finalidade avaliar a metodologia a ser empregada no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico deverá atender os seguintes grupos-alvos:

I - avifauna;

II - mastofauna terrestre (pequenos, médios e grandes mamíferos);

III - mastofauna voadora;

IV - herpetofauna (anfíbios e répteis);

V - insetos antropofílicos (vetores de doença);

VI - entomofauna (bioindicadores); e

VII - comunidade aquática (mastofauna, ictiofauna, fitoplâncton, zooplâncton, zoobentos e macrófitas aquáticas).

O Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico deverá ser apresentado considerando-se os aspectos descritos a seguir:

*Todos os envolvidos (empresa, consultoria, responsáveis técnicos e instituições) deverão possuir certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

2. INTRODUÇÃO

Texto que deverá contextualizar o Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico, considerando o empreendimento em licenciamento. Deverá sintetizar as premissas utilizadas para seu desenvolvimento, resultados esperados e responsabilidades.

3. OBJETIVOS

Deverão ser apresentados os objetivos gerais e específicos quanto aos resultados que se deseja alcançar, dada a conceituação adotada.

4. JUSTIFICATIVA

Com base nos aspectos ambientais e impactos identificados no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a justificativa deverá argumentar a necessidade da realização do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico em questão para este empreendimento

5. ABRANGÊNCIA

A área de abrangência do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico deverá ser apresentada, considerando prioritariamente a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID).

Deverá conter a caracterização do ambiente encontrado na área de influência do empreendimento, com descrição dos tipos de habitats encontrados (incluindo áreas antropizadas como pastagens, plantações e outras áreas manejadas). Os tipos
de habitats deverão ser mapeados, com indicação dos seus tamanhos em termos percentuais, absolutos e coordenadas geográficas, além de indicar os pontos a serem amostrados ou já amostrados para cada grupo taxonômico.

Neste item, deverão também ser apresentados:

I - mapas, imagens de satélite e/ou foto aérea, contemplando a área afetada pelo empreendimento com indicação das fitofisionomias, localização e tamanho das áreas a serem amostradas ou já amostradas, além de identificação da bacia e microbacias hidrográficas e área afetada pelo empreendimento; e

II - mapas com a localização do empreendimento e vias de acesso pré-existentes.

6. METAS

Deverão ser relacionadas metas que serão cumpridas quantitativamente ou temporalmente para se atingir as finalidades maiores do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico associados, sempre que possível, aos objetivos.

7. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

7.1. Esse item deverá abordar os aspectos metodológicos que serão adotados para cumprimento do escopo do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico, de modo que as etapas como um todo deverão ser detalhadas enfatizando os seguintes aspectos:

7.1.1. Descrição detalhada da metodologia de captura para cada grupo faunístico com o respectivo esforço amostral para cada grupo em cada fitofisionomia, contemplando a sazonalidade climática para cada área amostrada, tipo de marcação, métodos de eutanásia e demais procedimentos a serem adotados para os exemplares capturados ou coletados;

7.1.2. Descrição de análises estatísticas e ecológicas a serem utilizados com a respectiva justificativa de uso dos mesmos por fitofisionomia, estágio sucessional e grupo inventariado:

7.1.2.1. Índices de Diversidade - (Shannon-Wienner, Margalef, Simpson), Equitabilidade (Pielou) e curva do coletor ou de rarefação, considerando os estimadores de riqueza de espécies (Jackknife, Chao);

7.1.2.2. Índice de Similaridade (Sorensen, Jaccard);

7.1.2.3. Análise da ecologia trófica e/ou funcional dos grupos-alvos;

7.1.2.4. Análises estatísticas multivariadas (análise de agrupamento (cluster analysis) e análise de similaridade (ANOSIM ou PERMANOVA) quando pertinentes);

7.2. Especificação dos recursos necessários para implantação do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico, incluindo a relação de materiais, equipamentos, mão-de-obra, supervisão/coordenação, entre outras especificidades;

7.3. Informação referente ao destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição onde o material será depositado (carta de aceite da instituição), com prioridade para instituições de ensino/pesquisa do estado do Pará;

7.4. Cronograma das campanhas de monitoramento a serem realizadas nas áreas selecionadas;

7.5. Os mapas e figuras deverão estar em escala adequada, permitindo a visualização temática específica, seguindo as convenções cartográficas;

7.6. Equipe técnica responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para Inventário Faunístico, com registros profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

8. RESULTADOS ESPERADOS

Os resultados esperados deverão ser previamente relacionados e consonantes aos objetivos relacionados e aos indicadores ambientais.

Para apresentação do inventário já realizado, os resultados deverão ser apresentados para cada grupo, sendo, no caso da herpetofauna, apresentado separadamente para anfíbios e para répteis. No inventário realizado, deverão ser observados os seguintes elementos:

I - listagem das espécies ameaçadas, espécies endêmicas, espécies migratórias, espécies de potencial cinegético e espécies de interesse médico; e

II - discussão sobre os principais pontos encontrados nos resultados, com as indicações e justificativas de locais onde se pretenda realizar monitoramentos faunísticos futuros.

9. BIBLIOGRAFIA

Toda a bibliografia consultada para a elaboração do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico deverá ser especificada, por área de abrangência de conhecimento e de acordo com o que estabelece a norma ABNT NBR 11256.

10. DOCUMENTOS CONDICIONADOS

10.1. Caso o requerente tenha o domínio da propriedade onde se localizam as estações de amostragem e este seja comprovado por título definitivo, apresentar certidão atualizada do cartório de registro de imóveis ou compromisso público ou particular de compra e venda;

10.2. Caso o requerente não tenha o domínio de imóveis onde se localizam as estações de amostragem, apresentar documento comprovando a autorização do superficiário para uso do subsolo, acompanhado da documentação de propriedade (do superficiário) conforme o item 10.1.

10.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental (CTDAM) de todos os profissionais responsáveis por cada grupo faunístico e coordenação geral do Plano de Trabalho para Manejo in situ de Fauna Silvestre para fins de Inventário Faunístico.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO PARA MANEJO IN SITU DE FAUNA SILVESTRE PARA PROGRAMA DE AFUGENTAMENTO, RESGATE E SALVAMENTO NAS ÁREAS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CAPTURA, COLETA, RESGATE, TRANSPORTE E SOLTURA DE FAUNA SILVESTRE PARA EXECUTAR O PROGRAMA DE AFUGENTAMENTO, RESGATE E SALVAMENTO NAS ÁREAS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Este Termo de Referência tem como objetivo determinar diretrizes e critérios técnicos gerais que deverão fundamentar a elaboração do PROGRAMA DE AFUGENTAMENTO, RESGATE E SALVAMENTO NAS

ÁREAS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, a fim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

O Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação será um documento de natureza técnica-administrativa, que tem como finalidade avaliar a metodologia a ser empregada no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

O Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação em questão deverá atender os seguintes grupos faunísticos:

I - avifauna (ninhos e aves de baixa locomoção);

II - mastofauna terrestre (voadora e não voadora); e

III - herpetofauna (anfíbios e répteis).

O Programa de Afugentamento, Resgate e Salvamento nas Áreas de Supressão de Vegetação deverá ser apresentado considerando-se os aspectos descritos a seguir.

2. INTRODUÇÃO

Texto que deverá contextualizar o referido Programa, considerando o empreendimento em licenciamento. Deverá sintetizar as premissas utilizadas para seu desenvolvimento, resultados esperados e responsabilidades

3. OBJETIVOS

Deverão ser apresentados os objetivos gerais e específicos quanto aos resultados que se deseja alcançar, dada a conceituação adotada.

4. JUSTIFICATIVA

5. ABRANGÊNCIA

A área de abrangência do Programa deverá ser apresentada, considerando prioritariamente a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID).

Deverá conter a caracterização do ambiente encontrado na área alvo, com descrição dos tipos de habitats encontrados (incluindo áreas antropizadas como pastagens, plantações e outras áreas manejadas). Os tipos de habitats na área alvo, no entorno e na área de soltura deverão ser mapeados, com indicação dos seus tamanhos em termos percentuais, absolutos e coordenadas geográficas, em especial da área a ser alvo de supressão de vegetação e da área de soltura. Deverá ser também indicado no mapa a localização do centro de triagem de fauna.

6. METAS

Deverão ser relacionadas metas que serão cumpridas quantitativamente ou temporalmente para se atingir as finalidades maiores do Programa associados, sempre que possível, aos objetivos

7. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

7.1. Esse item deverá abordar os aspectos metodológicos que serão adotados para cumprimento do escopo do Programa.

As etapas do Programa como um todo deverão ser detalhadas enfatizando os seguintes aspectos:

7.1.1. Inventário da fauna e flora da(s) área(s) de influência: ADA (Área Diretamente Afetada) - área de supressão e AID (Área de Influência Direta);

7.1.2. Descrição detalhada da metodologia a ser empregada no afugentamento, resgate e salvamento, tipo de marcação, métodos de eutanásia, procedimentos a serem adotados para os espécimes capturados ou coletados e quantificação de todos os equipamentos que irão compor o material a ser usado;

7.1.3. Para o afugentamento, resgate e salvamento durante atividades de supressão da vegetação, encaminhar o plano operacional de supressão de vegetação e a Autorização de Supressão Vegetal (ASV). A Autorização de Supressão Vegetal (ASV) deverá ser apresentada em caso de renovação ou emissão de nova autorização para resgate de fauna silvestre em área de supressão de vegetação;

7.1.4. Descrição dos animais a serem capturados, considerando os que poderão ser soltos, os que serão coletados e os que poderão ser encaminhados para zoológicos, criadouros ou outras instituições passíveis de recebimento de animais;

7.1.5. Identificação das espécies chaves, raras, ameaçadas, endêmicas, em processo de extinção e de valor econômico;

7.1.6. Levantamento sobre a existência de espécies que utilizam o local como rota migratória;

7.1.7. Apresentar descrição e imagens do centro de triagem de fauna, onde os animais passarão por uma avaliação veterinária inicial, devendo o mesmo ser indicado em mapa;

7.1.8. Apresentar comprovante de convênio com clínica veterinária ou hospital veterinário onde animais eventualmente feridos e/ou que necessitem de atendimento médico mais complexo serão tratados. Deverão ser apresentados imagens da estrutura para atendimento e modelo de prontuário médico-veterinário;

7.1.9. Para destinação de animais vivos ou que venham a óbito, deverá ser apresentada uma carta de aceite da instituição recebedora e posteriormente a documentação da mesma atestando a sanidade destes animais

7.1.10. Imagens de satélite atualizadas seguindo as seguintes recomendações:

a) Delimitar: Área de soltura - pressões degradadoras do ambiente (assentamentos, estradas, ramais, etc.);

b) Delimitar: Unidades de Conservação (UCs), Área de Preservação Permanente (APP), fitofisionomias (caso seja necessário, utilizar legenda e identificação por números, a fim de evitar sobreposição de cores) e pontos de coleta do inventário de fauna e monitoramento;

c) Delimitar Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e área de Influência Indireta (AII);

d) Apontar estratégias de afugentamento/sentido da supressão, contendo: Justificativa e tamanho das áreas;

Descrição das fitofisionomias e estágios sucessionais da floresta;

Descrição das pressões degradadoras do ambiente

7.2. Cronograma de atividades a serem realizadas, destacando o período de afugentamento e resgate de fauna; e

7.3. Indicação da equipe técnica responsável pela elaboração e execução do programa, com registros profissionais nos respectivos Conselhos de Classe, devendo conter biólogo(s) e médico(s) veterinário(s).

8. RESULTADOS ESPERADOS

Os resultados esperados deverão ser previamente relacionados e consonantes aos objetivos relacionados e aos indicadores ambientais.

Para apresentação do relatório de afugentamento, resgate e salvamento de fauna, os resultados deverão ser apresentados contendo:

I - lista de todas as espécies avistadas e manejadas, quantificando cada espécie, incluindo os ninhos;

II - informação de todos os animais que necessitaram de atendimento médico-veterinário; e

III - discussão sobre os principais pontos dos resultados, destacando-se os objetivos e metas que foram cumpridos.

9. BIBLIOGRAFIA

Toda a bibliografia consultada para a elaboração do Programa deverá ser especificada, por área de abrangência de conhecimento e de acordo com o que estabelece a norma ABNT NBR 11256.

10. DOCUMENTOS CONDICIONADOS

10.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Cadastro Técnico de Atividades de

Defesa Ambiental (CTDAM) de todos os profissionais responsáveis por cada grupo faunístico e coordenação geral do Programa

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO PARA MANEJO IN SITU DE FAUNA SILVESTRE PARA PROGRAMA DE MONITORAMENTO FAUNÍSTICO, INCLUINDO FAUNA ATROPELADA

AUTORIZAÇÃO DE CAPTURA, COLETA, RESGATE, TRANSPORTE E SOLTURA DE FAUNA SILVESTRE PARA EXECUTAR O PROGRAMA DE MONITORAMENTO FAUNÍSTICO, INCLUINDO FAUNA ATROPELADA

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Este Termo de Referência tem, como objetivo, determinar diretrizes e critérios técnicos gerais que deverão fundamentar a elaboração do PROGRAMA DE MONITORAMENTO FAUNÍSTICO, INCLUINDO FAUNA ATROPELADA, a fim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).

O Programa de Monitoramento Faunístico, INCLUINDO FAUNA ATROPELADA, é um documento de natureza técnica-administrativa, que tem, como finalidade, avaliar a metodologia a ser empregada no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

O Programa de Monitoramento Faunístico deverá atender os seguintes grupos-alvos:

I - avifauna;

II - mastofauna terrestre (pequenos, médios e grandes mamíferos);

III - mastofauna voadora;

IV - herpetofauna (anfíbios e répteis);

V - insetos antropofílicos (vetores de doença);

VI - entomofauna (bioindicadores); e

VII - comunidade aquática (mastofauna, ictiofauna, fitoplâncton, zooplâncton, zoobentos e macrófitas aquáticas).

O Programa de Monitoramento Faunístico deverá ser apresentado considerando-se os aspectos descritos a seguir.

2. INTRODUÇÃO

3. OBJETIVOS

Deverão ser apresentados os objetivos gerais e específicos quanto aos resultados que se deseja alcançar, dada a conceituação adotada.

4. JUSTIFICATIVA

5. ABRANGÊNCIA

A área de abrangência do Programa deverá ser apresentada, considerando prioritariamente a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID).

Neste item, deverão também ser apresentados:

I - mapas, imagens de satélite e/ou foto aérea, contemplando a área afetada pelo empreendimento com indicação das fitofisionomias, localização e tamanho das áreas a serem amostradas ou já amostradas, além de identificação da bacia e
microbacias hidrográficas e área afetada pelo empreendimento; e

II - mapas com a localização do empreendimento e vias de acesso pré-existentes.

6. METAS

Deverão ser relacionadas metas que serão cumpridas quantitativamente ou temporalmente para se atingir as finalidades maiores do Programa associados, sempre que possível, aos objetivos

7. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

7.1. Esse item deverá abordar os aspectos metodológicos que serão adotados para cumprimento do escopo do Programa.

As etapas do Programa como um todo deverão ser detalhadas enfatizando os seguintes aspectos:

7.1.1. Descrição das fitofisionomias, localização e abrangência, com respectiva justificativa para escolha das áreas;

7.1.2. Descrição do clima com dados pluviométricos;

7.1.3. Imagens ou cartas temáticas das áreas a serem monitoradas, descrevendo a disposição das mesmas;

7.1.4. Croqui dos pontos de coleta;

7.2. Descrição detalhada da metodologia de registro e captura para cada grupo faunístico com o respectivo esforço amostral para cada grupo em cada fitofisionomia, contemplando a sazonalidade climática para cada área amostrada, tipo de marcação, métodos de eutanásia e demais procedimentos a serem adotados para os espécimes capturados ou coletados;

7.3. Descrição de análises estatísticas e ecológicas a serem utilizados com a respectiva justificativa de uso dos mesmos por fitofisionomia, estágio sucessional e grupo inventariado:

7.3.1. Índices de Diversidade - (Shannon-Wienner, Margalef, Simpson), Equitabilidade (Pielou) e curva do coletor ou de rarefação, considerando os estimadores de riqueza de espécies (Jackknife, Chao);

7.3.2. Índice de Similaridade (Sorensen, Jaccard);

7.3.3. Análise da ecologia trófica e/ou funcional dos grupos-alvos; e

7.3.4. Análises estatísticas multivariadas (análise de agrupamento - análise de cluster; análise de similaridade - ANOSIM ou PERMANOVA - quando pertinentes).

7.4. A partir do segundo ano de monitoramento, a empresa deverá apresentar análises estatísticas comparando a riqueza e composição de espécies do ano corrente com os anos anteriores, incluindo os dados obtidos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Nesse caso, as análises deverão ser as citadas no item 7.3;

7.5. Especificação dos recursos necessários para implantação do Programa, incluindo a relação de materiais, equipamentos, mão-de-obra, supervisão/coordenação, entre outras especificidades;

7.6. Informação referente ao destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição onde o material será depositado (carta de aceite da instituição), com prioridade para instituições de ensino/pesquisa do estado do Pará;

7.7. Cronograma das campanhas de monitoramento a serem realizadas nas áreas selecionadas;

7.8. Os mapas e figuras deverão estar em escala adequada, permitindo a visualização temática específica, seguindo as convenções cartográficas; e

7.9. Equipe técnica responsável pela elaboração do programa, com registros profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

8. RESULTADOS ESPERADOS

Os resultados esperados deverão ser previamente relacionados e consonantes aos objetivos relacionados e aos indicadores ambientais.

Para apresentação do relatório de monitoramento faunístico, deverão ser considerados os seguintes elementos:

I - os resultados ser apresentados para cada grupo, sendo, no caso da herpetofauna, apresentado separadamente para anfíbios e para répteis e, no caso da mastofauna, separadamente entre pequenos mamíferos e mamíferos de médio e grande porte;

II - ser listadas as espécies ameaçadas, espécies endêmicas, espécies migratórias, espécies de potencial cinegético e espécies de interesse médico; e

III - conter discussão abordando os principais pontos encontrados nos resultados.

9. BIBLIOGRAFIA

Toda a bibliografia consultada para a elaboração do Programa deverá ser especificada, por área de abrangência de conhecimento e de acordo com o que estabelece a norma ABNT NBR 11256

10. DOCUMENTOS CONDICIONADOS

10.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Cadastro Técnico de Atividades de

Defesa Ambiental (CTDAM) de todos os profissionais responsáveis por cada grupo faunístico e coordenação geral do Programa.