A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 , da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 03/2023 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários das entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, legalmente, incidentes até o exercício de 2022, concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.655 , de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica." (NR)

"Art. 1º Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidentes até o exercício de 2022, concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.655 , de 20 de dezembro de 2022, para remitidos os créditos tributários das entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos, desde que:

.....

§ 1º .....

I - esteja credenciada junto à Empresa Salvador Turismo - SALTUR na condição entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, legalmente;

.....

§ 3º Após a análise da comprovação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá a remissão do IPTU do imóvel utilizado por entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena.

....." (NR)

Art. 2º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 28 de novembro de 2023.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda