A Secretária Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º e os itens 2 e 3 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 10/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As Sociedades de Profissionais deverão estar cadastradas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como "Sociedades Simples" ou Sociedade Unipessoal de Advogados" e apresentar declaração conforme modelo anexo.

§ 1º A declaração referida no caput deste artigo deverá ser assinada por todos os sócios e acompanhada do Contrato Social devidamente registrado, podendo tal assinatura ser efetuada por Certificado Digital ou senha web/NF-SEFAZ;

§ 2º A restrição constante do inciso II do art. 87-B da Lei 7.186/2006 circunscreve-se às sociedades empresariais ou outras a elas equiparadas, razão pela qual as sociedades simples, ainda que de natureza limitada, não serão abrangidas por esse dispositivo, desde que cumpridos os demais requisitos do citado art. 87-B.

§ 3º A prestação de serviço de atividades correlatas à principal que constem das prerrogativas profissionais e para as quais os sócios estejam habilitados, desde que inseridas no objeto social da sociedade, não deverá ser considerada como exploração de mais de uma atividade para fins de desenquadramento como sociedade de profissionais.

§ 4º A solicitação de desenquadramento como sociedade de profissionais para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS deverá ser efetuada por meio do Formulário de Atendimento Virtual da SEFAZ - FAS, disponível no endereço eletrônico http://fas.sefaz.salvador. ba.gov.br." (NR)

"Anexo Único.....

2. não é constituída sob a forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparadas, ressalvado o previsto no § 2º do art. 2º desta IN;

3. explora uma única atividade de prestação de serviços para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponde ao objeto social da empresa, observando a ressalva prevista no § 3º do art. 2º desta IN;

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 7 de julho de 2022.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda