O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;

Considerando o disposto no § 4º do art. 225 da Constituição Federal que inclui a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional;

Considerando a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de o IBAMA estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660/2008;

Considerando o contido no Processo 02023.003026/2009-13,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008

Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos estabelecidos pelo art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador.

Art. 2º O procedimento para concessão de anuência prévia para supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

I - instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente protocolada na superintendência do estado em que se dará a supressão;

II - análise técnica;

III - deferimento ou indeferimento da anuência;

IV - comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Parágrafo único. A solicitação de anuência para supressão de vegetação deverá ser protocolada pelo órgão ambiental licenciador no IBAMA previamente à emissão de Licença Prévia.

Art. 3º O processo deverá ser instruído com no mínimo a seguinte documentação:

I - certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal do empreendedor, da empresa consultora e dos integrantes da equipe técnica;

II - dados do proprietário ou possuidor da área a ser suprimida;

III - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;

IV - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos da marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;

V - declaração de utilidade pública ou interesse social do empreendimento, quando for o caso;

VI - plantas e mapas georreferenciados do empreendimento contendo as áreas de influência direta e indireta, poligonal da área de vegetação objeto de corte ou supressão com a indicação das coordenadas dos seus vértices, cobertura vegetal classificada por estágios sucessionais de regeneração natural, unidades amostrais do levantamento fitossociológico/florístico e de fauna, hidrografia, relevo, residências e núcleos urbanos mais próximos, acessos, unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares (RPPN), áreas de reserva legal averbadas e áreas de preservação permanente;

VII - levantamento florístico e fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4º, § 2º da Lei nº 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo. O levantamento florístico deverá considerar espécies arbóreas, arbustivas, palmeiras arborescentes e não arborescentes, pteridófitas, herbáceas, epífitas e trepadeiras, e ser realizado em todos os estratos da vegetação (herbáceo, arbustivo e arbóreo), indicando as espécies consideradas raras, endêmicas, bioindicadoras, ameaçadas de extinção e legalmente protegidas;

VIII - inventário de fauna de vertebrados terrestres e aquáticos da área do empreendimento, indicando-se as espécies endêmicas, ameaçadas de extinção e migratórias, segundo as listas oficiais nacional e estadual;

IX - estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão;

X - descrição das atividades a serem desenvolvidas na área a ser suprimida;

XI - cronograma de execução previsto;

XII - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos estudos técnicos de flora, fauna e topografia;

XIII - análise técnica do órgão licenciador relativa à vegetação a ser suprimida, incluindo relatório de vistoria.

§ 1º Os estudos ambientais devem ser entregues em formatos impresso e digital.

§ 2º Os arquivos vetoriais de plantas e mapas na versão digital devem estar no formato "shapefile", em escala de pelo menos 1:2000.

§ 3º Os arquivos matriciais (raster) devem estar incluídos na versão digital no formato "geotiff" e reproduzirem imagens de satélite multiespectrais ortoretificadas de Resolução nominal de pelo menos 05 metros e ou ortofotos colorida com "bufer" em relação ao limite da propriedade de 05 km para supressão de vegetação de 03 a 50 ha e de 10 km para supressão de vegetação acima de 50 ha.

§ 4º Todos os arquivos vetoriais e matriciais (raster) deverão atender as seguintes especificações técnicas: coordenadas na projeção UTM, com fuso correspondente à região, e datum horizontal SIRGAS 2000.

§ 5º A qualquer tempo e sempre que necessário, o IBAMA poderá solicitar dados e informações complementares de forma a subsidiar sua análise e manifestação.

Art. 4º Na análise técnica do IBAMA serão considerados:

I - dimensão da área a ter a vegetação suprimida;

II - estágio de sucessão/conservação da vegetação a ser suprimida;

III - existência de espécies da flora endêmicas, ameaçadas de extinção e ou legalmente protegidas;

IV - existência de espécies da fauna migratórias, endêmicas, ameaçadas de extinção e ou legalmente protegidas;

V - situação de conectividade da área a ser suprimida com áreas relevantes à conservação, tais como manchas de vegetação nativa, corredores ecológicos, áreas de preservação permanente e demais áreas especialmente protegidas;

VI - unidades de conservação e outras áreas protegidas direta ou indiretamente afetadas pela supressão;

VII - áreas prioritárias para a conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente;

VIII - planejamento ambiental prévio e mapeamento da biodiversidade eventualmente existentes para a área e ou região da supressão;

IX - análise do órgão ambiental licenciador;

X - demais informações pertinentes.

Parágrafo único. As análises técnicas nas superintendências estaduais serão realizadas por Divisão, Núcleo ou Coordenação com competências conexas com a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.

Art. 5º A anuência prévia obedecerá o modelo definido no Anexo desta Instrução Normativa e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da anuência;

II - número do processo administrativo;

III - nome, CNPJ ou CPF e CTF do empreendedor;

IV - tipo de empreendimento;

V - órgão ambiental licenciador;

VI - área total a ser suprimida, classificada por estágio sucessional;

VII - município de localização da área a ser suprimida, com poligonal da área a ser objeto de corte ou supressão com a indicação das coordenadas na projeção UTM, com fuso correspondente à região, e datum horizontal SIRGAS 2000;

VIII - condicionantes, quando houver.

Parágrafo único. A concessão de anuência prévia para supressão de vegetação em área de mata atlântica de que trata o art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, poderá ser emitida com condicionantes para mitigar os impactos da supressão sobre o ecossistema remanescente.

Art. 6º A anuência, ou o seu indeferimento, fundamentado em parecer técnico assinado por analista ambiental com formação compatível com as análises realizadas, deverá ser assinada pelo Superintendente do Estado onde se dará a supressão, e expedida em 3 (três) vias, distribuídas para:

I - o órgão ambiental licenciador;

II - os autos do processo administrativo instaurado;

III - o arquivo.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CURT TRENNEPOHL

MODELO DE ANUÊNCIA

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO

ANUÊNCIA PRÉVIA Nº//SUPES/- BIOMA MATA ATLÂNTICA

O Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, designado pela Portaria nº, publicada no DOU. de, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, e no art. 8º, da Instrução Normativa nº, de, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, regulamentado pelo art. 19, do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008,

Resolve:

Expedir a presente Anuência Prévia para o seguinte procedimento de supressão de vegetação:

PROCESSO IBAMA:

ÓRGÃO LICENCIADOR:

PROCESSO DO ÓRGÃO LICENCIADOR:

EMPREENDEDOR:

CNPJ:

CTF:

ENDEREÇO:

CEP: MUNICÍPIO: UF:

TIPO DE EMPREENDIMENTO:

MUNICÍPIO(S) (SUPRESSÃO):

A área a ser suprimida deve obedecer à (às) poligonal(ais) definida(s) no verso deste documento.

Esta anuência é válida pelo período de 04 (quatro) anos, a partir da data de emissão, observadas as condições discriminadas neste documento e nos demais anexos constantes do processo que, embora não transcritos, são partes integrantes deste ato administrativo.

A validade desta anuência está condicionada ao fiel cumprimento das condicionantes constantes no verso deste documento.

(Local), (data de emissão).

(NOME DO SUPERINTENDENTE)

Superintendente

CONDIÇÕES DE VALIDADE DA ANUÊNCIA PRÉVIA Nº//SUPES/BIOMA MATA ATLÂNTICA

1 - Condições Gerais:

1.1. O IBAMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta anuência, caso ocorra:

1.1.a. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

1.1.b. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição deste ato administrativo;

1.1.c. Graves riscos ambientais e à saúde;

1.2. Qualquer alteração das especificações do projeto, ou da finalidade do empreendimento, deverá ser precedida de anuência do IBAMA.

2 - Condições Específicas: