O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I. Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005;

II. Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo único prevalecerá o que for maior;

III. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2010;

IV. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa SRE nº 15, de 30.11.2009.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual