O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 180 dias, a contar de 4 de fevereiro de 2010, o prazo estabelecido no Termo Descritivo Funcional - TDF nº 015/2009, publicado no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 2009, emitido para os efeitos previstos no Protocolo ICMS nº 41/2006 e no Convênio ICMS nº 137/2006, ambos de 15 de dezembro de 2006, para atualização do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF Bematech - MP 2100 THFI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda