O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, na Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.005227/2007-04, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a declaração de uso de insumos pecuários fornecidos aos bovinos e bubalinos cadastrados, pertencentes a Estabelecimentos Rurais Aprovados no SISBOV, que participarem de feiras, exposições, leilões e outras aglomerações temporárias de animais.

Parágrafo único. Os eventos de que trata o caput deste artigo deverão ter sido previamente autorizados de acordo com as normas dispostas por meio da Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994, e cadastrados na Base Nacional de Dados do SISBOV.

Art. 2º Para efeito de rastreabilidade dos bovinos e bubalinos nos eventos de que trata o art. 1º, o Responsável Técnico da feira, exposição, leilão ou evento similar deverá preencher o relatório constante do anexo da presente Instrução Normativa, com as informações sobre os insumos pecuários fornecidos na alimentação dos bovinos e bubalinos e qualquer produto veterinário utilizado, tais como vacinas e medicamentos para prevenção e tratamento de doenças, aos quais os animais tenham sido submetidos, durante o período oficial de realização do evento.

Art. 3º O Relatório de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa deverá ser entregue ao proprietário ou ao comprador dos animais, juntamente com a Guia de Trânsito Animal - GTA de retorno dos animais para a propriedade e arquivado na mesma junto ao livro de registro de Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV.

Art. 4º Os bovinos e bubalinos que participarem de feiras, exposições, mostras, leilões e demais aglomerações temporárias de animais, após o seu retorno, terão reiniciada a contagem do período de tempo para efeito de abate destinado à exportação de carne para mercados que exijam rastreabilidade.

Art. 5º A Entidade Certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, deverá conferir os eventos sanitários ocorridos e os registros de manejo a que foram submetidos os bovinos e bubalinos durante o afastamento e também junto ao Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV por ocasião das vistorias periódicas.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

1 - DADOS DO EVENTO, CONFORME SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E LEILÕES DO MAPA - PUBCAL (página webmapa):

Número: ____________________ Ano:_______________

Denominação do evento: ____________________________________

Jurisdição:

Categoria:

Data Inicial:____/____/_____ Data Final:_____/_____/_____

Local:

Município: _____________________ UF: ___________________

2 - IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL:

CPF ou CNPJ:_______________________

Nome do produtor ou razão social da empresa agropecuária: _____________

3 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RURAL (SISBOV):

Nome da Propriedade:_____________________ Código SISBOV da Propriedade:_________________ NCRA/NIRF: ____________________ Inscrição Estadual: ____________________

4 - REGISTRO DOS EVENTOS SANITÁRIOS (Relacionar os animais e quais os produtos de uso veterinário que tenham sido fornecidos aos mesmos (medicamentos, vacinas, carrapaticidas, ou qualquer outro produto), a data da aplicação e o período de carência para consumo de leite ou envio do animal para abate).

5 - TIPO DE ALIMENTAÇÃO (forragem, ração, concentrado, suplemento, ração com medicamento, entre outras)

Descrever:______________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

6 - PASTAGEM:

Descrever:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

NOME E CRMV DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ASSINATURA

1ª via - Escritório do Local do Evento

2ª via - Propriedade ERAS (No caso de retorno à origem)

3ª via - Propriedade ERAS destino (No caso de transferência dos animais para outra propriedade ERAS, juntamente com a relação numérica dos animais vendidos/transferidos)