Instrução Normativa DC/ANCINE nº 48 de 11/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2006

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como preceituado no Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005, em sua Reunião Extraordinária nº 165, realizada em 11 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a forma de cumprimento do disposto no Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005, que fixa o número de dias para exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006.

Parágrafo único. As definições dos termos e expressões utilizados nesta Instrução Normativa são os constantes do seu Anexo I.

DA OBRIGATORIEDADE SEMESTRAL DE EXIBIÇÃO NO ANO DE 2006

Art. 2º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias, de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, deverão exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, no ano de 2006, pelo número de dias e com a exibição mínima de diferentes títulos, conforme fixado na tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º A tabela constante do Anexo II faz referência a salas, geminadas ou não, que integrem espaço ou local de exibição pública comercial, localizados em um mesmo complexo, e pertencentes a uma mesma empresa exibidora, segundo seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

§ 2º No primeiro semestre do ano, cada complexo deverá exibir no mínimo 30% (trinta por cento) do total de dias referido no caput, sendo o eventual superávit automaticamente computado para o segundo semestre.

§ 3º Constatado eventual déficit no número total de dias a ser exibido no semestre, a empresa exibidora estará sujeita às sanções previstas na legislação, ainda que venha a obter posteriores e eventuais superávits no semestre seguinte, não sendo estes computáveis para cumprimento de obrigatoriedade anterior e já vencida.

Art. 3º Para cumprimento da obrigação disposta no art. 2º, cada uma das salas de um determinado complexo deverá exibir durante o ano, pelo menos 7 (sete) dias de obras brasileiras de longa-metragem aptas para o cumprimento da obrigatoriedade.

DAS RESPONSABILIDADES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE

Art. 4º O cumprimento pelas salas, espaços ou locais de exibição pública comercial da obrigatoriedade fixada na forma dos arts. 2º e 3º, é de responsabilidade da empresa exibidora, seja na qualidade de proprietária, locatária ou arrendatária do complexo a que pertençam.

DO REQUERIMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE

Art. 5º As empresas exibidoras poderão requerer à ANCINE, a transferência parcial do número de dias de obrigatoriedade de exibição fixado na tabela constante do Anexo II, de um determinado complexo de salas para outro, desde que as salas estejam registradas em nome da mesma empresa, grupo ou circuito.

§ 1º O conceito de mesma empresa, a cuja vinculação os complexos e suas respectivas salas, espaços ou locais de exibição se sujeitam, aplica-se ao de grupo exibidor ou circuito cinematográfico, e se comprovará:

I - No caso de empresa exibidora e suas filiais, por meio do registro no CNPJ e na ANCINE;

II - No caso de empresas exibidoras que formem um mesmo grupo ou um mesmo circuito cinematográfico, por declaração das empresas junto à ANCINE, das unidades de que são locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, conforme modelo do Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 2º As empresas responsáveis pelo cumprimento da obrigatoriedade deverão requerer à ANCINE, até 30 dias antes do término do período de apuração semestral, a transferência parcial do número total de dias de um complexo para outro, a ela pertencente.

§ 3º Será aceita a transferência de responsabilidade sobre o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 2º, de uma empresa exibidora para outra de um mesmo grupo ou circuito reconhecido previamente pela ANCINE, na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º A transferência de dias do cumprimento da obrigatoriedade entre complexos, fica limitada, em cada semestre, ao máximo de 1/3 (um terço) dos dias aos quais estiver obrigado o complexo de origem, observada tal disponibilidade no complexo destinatário.

§ 5º O requerimento de transferência de dias do cumprimento da obrigatoriedade entre complexos, será deferido pela ANCINE mediante o atendimento das seguintes condições cumulativas:

I - Ser apresentado à ANCINE por empresa exibidora registrada e responsável pelos vários complexos e conforme modelo constante como Anexo IV desta Instrução Normativa;

II - Limitar-se ao cumprimento semestral e ao número máximo de dias estabelecido no § 4º deste artigo;

III - Ter a empresa solicitante enviado relatório de cumprimento de tela nos quatro últimos semestres.

§ 6º Para complexos para os quais a ANCINE não comprove a vinculação prevista no § 3º deste artigo, será vedada a transferência de obrigatoriedade prevista no art. 3º do Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005.

§ 7º As comunicações à ANCINE sobre as transferências previstas neste artigo poderão ser alteradas, dentro do mesmo semestre, pelas empresas exibidoras, passando a ser efetivas imediatamente após a sua apresentação, obedecendo ao disposto neste artigo.

§ 8º A partir do recebimento do requerimento de transferência de dias do cumprimento da obrigatoriedade entre complexos a ANCINE, em até 15 dias da data do protocolo, enviará comunicado deferindo ou não o requerimento formulado.

§ 9º As empresas exibidoras responsáveis por complexos, salas, espaços ou locais de exibição, deverão fazer constar do seu registro na ANCINE, o regime de funcionamento habitual, para poderem usufruir de eventual redução no total de dias e de sessões mínimas obrigatórias.

DA QUANTIDADE MÍNIMA DE TÍTULOS A SEREM EXIBIDOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE

Art. 6º A obrigatoriedade definida nos termos do art. 2º, com eventual ajuste em função de transferências deferidas nos termos e condições do art. 5º, será cumprida por cada complexo exibidor, por meio da exibição de uma quantidade mínima de títulos de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem aptas ao cumprimento da cota de tela, conforme fixado na tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º A transferência do número de dias de exibição não altera a quantidade mínima de títulos necessários ao cumprimento da obrigatoriedade, tanto no complexo de origem, quanto no destinatário.

§ 2º A empresa exibidora poderá requerer dispensa da exigência formulada no caput deste artigo, caso a quantidade mínima de títulos a serem exibidos em um ano, se inviabilize face ao disposto no art. 7º quanto à exigência de permanência em exibição de obras exibidas.

DA PERMANÊNCIA EM EXIBIÇÃO DE TÍTULOS EXIBIDOS CUMPRINDO OBRIGATORIEDADE

Art. 7º As obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem cuja programação seja válida para cumprir a obrigatoriedade deverão permanecer em exibição nas semanas subseqüentes à do seu início, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005, sempre que o total de ingressos obtidos por sua exibição pública e comercial na semana referida, se iguale à freqüência média semanal de espectadores obtida nos dois semestres anteriores, na mesma sala, local ou espaço de exibição, pela exibição de obras cinematográficas de longa-metragem de qualquer origem.

§ 1º A freqüência média semanal a ser considerada para a manutenção em exibição de obra em função do disposto no caput, será a que constar de relação mantida pela ANCINE em seu sítio na Internet, sendo válida a que ali estiver registrada na data de início da semana cinematográfica em questão.

§ 2º A relação referida no parágrafo anterior será elaborada com dados colhidos pela ANCINE no mercado cinematográfico junto aos setores de distribuição e exibição, mediante apuração realizada pela Agência, ou por esta contratada ou conveniada com terceiros, conforme prevê o art. 16 da MP 2.228-1/2001.

§ 3º Caberá aos interessados requerer à ANCINE, a imediata correção de freqüências constantes da relação difundida, que estejam desatualizadas ou incorretas em relação ao período a que se referem, indicando as freqüências corretas e comprovando-as por meio de fontes fidedignas.

§ 4º Em casos que não se permita a apuração consistente da freqüência média semanal, seja por inauguração recente do local de exibição, por fechamento temporário ou parcial no período, pela realização de obras com alteração do número de poltronas, pela alteração radical no regime de funcionamento e programação de sessões ou mera inexistência dos dados, não se aplicará o disposto no caput, até que se torne possível tal apuração e se reestabeleça a difusão da freqüência.

DA AFERIÇÃO E COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE

Art. 8º O cumprimento da exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem será aferido pela ANCINE, como dispõe o § 2º do art. 55 da MP nº 2.228-1/2001.

§ 1º O cumprimento da exibição obrigatória mínima será apurado com base nos dados contidos no relatório de cumprimento de cota de tela, conforme art. 9º desta Instrução Normativa.

§ 2º A ANCINE poderá cotejar os dados do relatório apresentado, com informações e dados provenientes de outras fontes disponíveis e relativas ao mercado cinematográfico.

§ 3º A ANCINE poderá, a seu critério, cotejar os dados do relatório com informações resultantes de verificações de caráter administrativo e interno ou de ação fiscalizadora efetuada externamente.

§ 4º Identificados eventuais erros, distorções ou discrepâncias nas informações contidas nos relatórios, a verificação de sua origem e motivo, ensejará averiguação da ANCINE na forma do Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004, visando confirmar ou corrigir as informações, ficando a empresa exibidora responsável passível das sanções específicas.

§ 5º A ANCINE disporá de até 180 dias corridos, contados do encerramento do semestre base em aferição para aferir o cumprimento da cota de tela no período.

Art. 9º Os relatórios sobre cumprimento da cota de tela deverão ser encaminhados à ANCINE até 30 dias após o término do semestre, devendo neles constar todas as informações relacionadas no ANEXO V.

§ 1º As informações deverão estar classificadas por data e totalizadas no período.

§ 2º Os relatórios poderão ser apresentados e enviados através dos seguintes meios:

I - Em meio magnético: através de funcionalidade disponibilizada no sítio da ANCINE na Internet, ou no padrão XML de acordo com formato publicado no sítio da ANCINE, com todos os campos definidos como obrigatórios no ANEXO VI, devida e corretamente preenchidos;

II - Impressos em papel: desde que previamente autorizado pela ANCINE, no caso de a empresa comprovar sua impossibilidade de encaminhamento pela Internet através de funcionalidade disponibilizada no sítio da ANCINE, sendo obrigatoriamente no formato descrito no ANEXO V e com todos os campos definidos como obrigatórios no ANEXO VI, devida e corretamente preenchidos. Os relatórios em papel deverão ser entregues em envelope fechado no Setor de Protocolo do escritório central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, direcionado à Coordenação de Controle da Superintendência de Registro, Controle e Fiscalização, sito à Praça Pio X nº 54, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20091-040, por portador ou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 3º A ANCINE não aceitará relatórios encaminhados em formato ou padrão diferente dos definidos nesta Instrução Normativa, permanecendo a empresa, neste caso, irregular com a obrigatoriedade de que trata o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e com o art. 2º desta Instrução Normativa.

§ 4º No ato de entrega dos relatórios padronizados e regulamentados por esta Instrução Normativa, a ANCINE fornecerá à empresa exibidora o respectivo recibo.

§ 5º O recibo a ser fornecido pela ANCINE comprovará apenas o recebimento de informações, sem exame ou declaração do mérito quanto ao conteúdo, não significando, assim, o cumprimento das exigências estabelecidas por esta Instrução Normativa.

§ 6º Caso seja necessário retificar algum relatório apresentado, essa retificação deverá ser feita com a substituição integral dos dados do relatório corrigido, e será aceita por um novo prazo de até 30 dias, contados a partir daquele inicialmente previsto no caput.

Art. 10. Somente estão aptas à utilização de sua respectiva exibição para o cumprimento da obrigatoriedade regulamentada nesta Instrução Normativa, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem que cumulativamente atendam às seguintes condições:

I - Sejam portadoras de Certificado de Produto Brasileiro - CPB emitido pela ANCINE, ou considerado equivalente a este, conforme previsto na regulamentação vigente em relação à definição dessas obras e emissão do CPB;

II - Possuam título registrado na ANCINE, com Certificado de Registro de Título - CRT, vigente para o mercado de salas de exibição;

III - Não tenham sido exibidas em meios eletrônicos de comunicação de massa antes da exibição comercial em salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, conforme determina o § 3º do art. 55 da MP nº 2.228-1/2001;

IV - Sejam exibidas diariamente em todas as sessões do dia, sendo estas em número igual ao número de sessões habitualmente exibidas pela sala, espaço ou local de exibição para obras de mesma duração.

Parágrafo único. Será computada como equivalente a ½ (meio) dia da obrigatoriedade a que estiver sujeito o complexo, a programação diária que observe quanto ao número total de sessões, o seguinte:

I - Quando par, ser o total de sessões de obras não aptas igual ao de obras aptas ao cumprimento;

II - Quando ímpar, ser o total de sessões de obras não aptas superior ao de aptas em só uma sessão;

III - Em qualquer das hipóteses dos incisos I e II serem as obras aptas exibidas a partir de 13 horas.

DO NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO INDEVIDO DO DISPOSTO NESTA INSTRUÇÃO

Art. 11. A não exibição do número mínimo de títulos cuja exibição está estabelecida no art. 6º desta Instrução Normativa, anualmente aferida pela ANCINE, sujeitará a empresa responsável pela sala de exibição ou complexo, cumulativamente às penalidades previstas no Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004, a uma notificação, eventual autuação e posterior processo administrativo, cuja sanção será o cerceamento do acesso a recursos públicos de fomento aos quais pudesse fazer jus.

Art. 12. A retirada de exibição de uma obra cinematográfica brasileira de longa-metragem contrariando o disposto no art. 7º desta Instrução Normativa sujeitará a empresa responsável, cumulativamente às penalidades previstas no Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004, à imediata notificação, e subseqüente autuação, cuja sanção será o cerceamento do acesso a eventuais recursos públicos de fomento aos quais pudesse fazer jus.

Parágrafo único. Como efetiva compensação será considerada a imediata programação da obra retirada, na mesma sala ou complexo, de modo a não prejudicar sua continuidade em exibição.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO DESCUMPRIMENTO

Art. 13. O cerceamento da empresa autuada em usufruir do acesso a eventuais recursos públicos de fomento perdurará pelo prazo de 6 (seis) meses subseqüentes à data da apenação.

§ 1º As ações de fomento às quais a empresa infratora, seus complexos e salas, ficam impedidos, são as empreendidas pela ANCINE, nas quais utilizados recursos públicos, próprios da Agência ou a ela concedidos como dotação orçamentária, ou ainda disponibilizados através de mecanismos de renúncia fiscal, para serem aplicados em projetos de incentivo cuja regulamentação seja de sua atribuição.

§ 2º O cerceamento poderá aplicar-se também a ações empreendidas por outros órgãos governamentais, caso a respectiva regulamentação preveja que seus beneficiários estejam quites com a legislação cinematográfica.

§ 3º Em qualquer das hipóteses a sanção terá caráter temporário, mas a empresa exibidora autuada estará sujeita a inabilitação continuada, caso por repetidas infrações venha a sofrer sucessivas autuações semestrais.

Art. 14. Quando relativa à retirada de exibição de obra cinematográfica brasileira de longa-metragem, contrariando o previsto no art. 7º desta Instrução Normativa, a sanção não pecuniária estabelecida em função do seu art. 12 poderá ser suspensa antes do prazo fixado no art. 13, caso compensado o potencial prejuízo causado ao distribuidor da obra e a seu produtor majoritário, segundo julgamento da ANCINE, cujos critérios se explicitarão no respectivo processo.

Parágrafo único. A empresa autuada poderá requerer antecipação da reabilitação ao usufruto de benefícios de ações de fomento e proteção à indústria, caso a compensação não reconhecida pela ANCINE como real e efetiva, no decorrer do processo administrativo instaurado, venha a ser expressamente aceita pelo distribuidor da obra cuja retirada de exibição houver motivado a autuação, mediante acordo com o produtor majoritário.

Art. 15. O Número de Dias em que a Obrigatoriedade Não foi Cumprida (NDO), referido no inciso IV do art. 20 do Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004, é calculado da seguinte forma:

I - No caso previsto no art. 11, o NDO é obtido subtraindo-se do Número de Títulos Diferenciados Mínimo (NTM) o Número de Títulos Efetivamente Exibidos (NTE), multiplicado pelo Número de Dias de Exibição constante do Regime de Funcionamento Habitual da sala (NDE), conforme demonstra a fórmula abaixo:

NDO = (NTM - NTE) x NDE

II - No caso previsto no art. 12, o NDO é obtido apurando-se o Número de Dias de Exibição constante do Regime de Funcionamento Habitual da sala (NDE).

NDO = NDE

Art. 16. A empresa proprietária, locatária, arrendatária ou programadora de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, que deixar de exibir anualmente obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelo número de dias e na forma de cumprimento fixados nesta Instrução Normativa, estará sujeita à sanção prevista no inciso I do art. 16 da Instrução Normativa nº 30/2004.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Não estão sujeitos ao disposto nesta Instrução Normativa complexos, salas, espaços ou locais de exibição que não realizem exibições públicas e comerciais, assim consideradas as que, cumulativamente:

I - Não permitam acesso do público em geral a nenhum dos recintos de projeção pertencentes ao complexo;

II - Somente permitam o acesso de espectadores associados entre si e à empresa responsável pela exibição;

III - Estejam associados por características restritas, não acessíveis aos não associados e ao público em geral;

IV - Não efetuem cobrança de ingresso com caráter comercial e finalidade lucrativa.

Art. 18. Sempre que houver o fechamento definitivo ou parcial de uma sala, espaço ou local de exibição, este fato deverá ser formal e imediatamente comunicado à ANCINE, de modo a que possa ser refletido proporcionalmente no número de dias de exibição a que esta estiver sujeita.

Art. 19. As disposições e regulamentos contidos nesta Instrução Normativa serão válidos para o ano de 2006.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

ANEXO I
DEFINIÇÕES DE TERMOS E EXPRESSÕES

I - Sala, Espaço ou Local de Exibição: Todo recinto, em ambiente aberto ou fechado, no qual se realize projeção, exibição ou apresentação de obra audiovisual cinematográfica ou videofonográfica, a partir de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com ou sem finalidade comercial;

II - Complexo de Exibição Cinematográfica, ou Complexo: Unidade arquitetônica onde encontram-se abrigados os equipamentos necessários à fruição coletiva, pelo público, de obras cinematográficas, podendo compreender uma ou mais salas, espaços ou locais de exibição, em posição geminada ou não, registrados na ANCINE e abrangidos no contrato social de uma mesma sociedade empresária exibidora;

III - Empresa Exibidora: Sociedade empresária portadora de CNPJ e de Certificado de Registro de Empresa na ANCINE nessa qualidade, capacitada a realizar a projeção de obras audiovisuais;

IV - Grupo: Conjunto de empresas exibidoras que, a pedido de seus responsáveis e com base na composição societária de cada uma, obtiverem o reconhecimento pela ANCINE, pelo fato de integrarem um mesmo conjunto que, para efeito de controle e aferições e mantida a sua composição societária, prevalecerá pelo prazo mínimo e continuado de um semestre do ano civil;

V - Circuito: Sala, Espaço ou Local de Exibição ou conjunto de empresas exibidoras que, a pedido de seus responsáveis e com base na composição societária de cada uma e na pública e notória composição de seus lançamentos, verificada em períodos anteriores continuados e não inferiores aos dois últimos semestres de programação, obtenham da ANCINE o reconhecimento de serem integrantes de um mesmo conjunto programador, para efeito de controle e aferições internas e desde que mantidas as condições que embasaram o requerimento e o reconhecimento como conjunto;

VI - Geminado: Posição contígua de salas, espaços ou locais de exibição dentro de um mesmo conjunto arquitetônico, não considerada imprescindível para efeito de sua classificação como complexo, desde que comprovada sua propriedade por uma mesma empresa exibidora;

VII - Empresa Exibidora Responsável: A sociedade empresária que solicitou e obteve o registro na ANCINE e com concordância das demais empresas, sejam elas proprietárias, arrendatárias ou locatárias, se propôs centralizar o fornecimento de informações à Agência, em nome de um grupo ou circuito;

VIII - Empresa Proprietária: A sociedade empresária exibidora registrada na ANCINE como proprietária da sala, espaço, local ou complexo de exibição, aí compreendido não apenas o fundo comercial de negócio, mas também a propriedade do imóvel em que estiver situado, ou no qual for realizada a exibição, sendo a única responsável perante a Agência quanto ao cumprimento de exigências previstas em Lei;

IX - Empresa Arrendatária: A sociedade empresária exibidora, registrada na ANCINE como proprietária da sala, espaço, local ou complexo de exibição, quando aí compreendido apenas o fundo comercial de negócio;

X - Empresa Locatária: A sociedade empresária exibidora registrada na ANCINE como responsável pela sala, espaço local ou complexo de exibição, detentora do fundo comercial de negócio em caráter temporário e conforme contrato de locação;

XI - Transferência de Obrigatoriedade ou Transferência Parcial: Mecanismo pelo qual a sociedade empresária exibidora responsável pelo cumprimento da obrigatoriedade de exibição poderá requerer a transferência parcial do número de dias a que uma sala, espaço ou local de exibição estiver sujeito, para outras salas, espaços, locais e complexos de exibição de sua responsabilidade;

XII - Limite de Transferência: Número ou índice máximo aceito pela ANCINE, com base nesta Instrução Normativa, para transferência de parte dos dias de sua obrigatoriedade original;

XIII - Complexo de Origem: Conjunto de salas, espaços ou locais de exibição sujeito à obrigatoriedade original, de onde a transferência parcial de dias estiver sendo solicitada;

XIV - Complexo de Destino ou Destinatário: Conjunto de salas, espaços ou locais de exibição para os quais estiver sendo transferida parcialmente a cota dos dias de obrigatoriedade de outro complexo;

XV - Freqüência Média Semanal: Total de espectadores registrados nos borderôs de exibição correspondentes às semanas do período fixado nesta Instrução Normativa, dividido pelo número de semanas cinematográficas nele contidas, independente da quantidade de sessões e obras exibidas ou da forma em que programadas pelas salas, espaços ou locais de exibição;

XVI - Lotação da Sala ou Número de Poltronas: Total de assentos, cadeiras ou poltronas fixas existentes em uma mesma sala, espaço ou local de exibição e constante de seu registro na ANCINE;

XVII - Lugares Oferecidos: Lotação da sala, espaço ou local de exibição ou número de poltronas ali existentes, multiplicado pelo número de sessões oferecidas ao público durante o período aferido;

XVIII - Total de Ingressos Obtidos: Total de ingressos aferido no período e registrado em borderô pelos sistemas de controle homologados pela ANCINE nos termos do art. 17 da MP nº 2.228-1/2001 ou, enquanto não regulamentada tal homologação, nos termos do seu art. 18 e respectivo regulamento;

XIX - Semana Cinematográfica: Conjunto de sete dias consecutivos em que a sala, espaço ou local de exibição, exibe um mesmo Programa, contado a partir da primeira sessão do primeiro dia em que ele ocorrer;

XX - Cumprimento: Exibição de obras audiovisuais brasileiras portadoras de CPB ou equivalente e Certificado de Registro de Título - CRT, cuja exibição se confirme como válida para quitação gradual, total ou parcial do número mínimo de dias de obrigatoriedade a que sujeita a sala, espaço ou local de exibição, aferida semestralmente;

XXI - Informações dos Semestres Anteriores: Conjunto de dados quantitativos ou qualitativos que observem especificamente o disposto nos anexos desta Instrução Normativa como exigíveis para atendimento dos dispositivos previstos em Lei e por ela regulamentados;

XXII - Fechamento Temporário ou Parcial: Interrupção na seqüência contínua de dias de operação de uma sala, espaço ou local de exibição, ou redução não definitiva na lotação ou no número de sessões que, devidamente registrados na ANCINE, influam na aferição de números ou índices, dos quais a obrigatoriedade de exibição, a transferência de dias, ou a continuidade em exibição, previstos em lei, sirvam como parâmetros;

XXIII - Regime de Funcionamento ou Programação: Modalidades diferenciadas praticadas pelo mercado exibidor como opções possíveis às atividades de exibição, no que diz respeito ao número de dias de operação, de sessões oferecidas, à multiplicidade de obras exibidas em uma mesma sessão ao mesmo preço de ingresso e à sua relação com o cumprimento da obrigação de exibição prevista em Lei e fixada em Decreto;

XXIV - Número de Espectadores: Somatório total da quantidade de ingressos vendidos ao público, independente do valor corresponder ao preço completo da inteira, da meia entrada, dos ingressos promocionais com abatimentos fixos ou reduções percentuais e até mesmo de ingressos considerados em cortesia, desde que hajam sido lançados em borderô, sendo ou não considerados para efeito de faturamento;

XXV - Renda Bruta: Soma de valores registrados em cada borderô de um Programa;

XXVI - Renda Média: A definição constante do parágrafo único do art. 59 da MP nº 2.228-1/2001, válida específica e exclusivamente para as finalidades daquele dispositivo;

XXVII - Renda Média Diária: A soma da renda bruta registrada nos borderôs correspondentes a todos os dias de exibição do período considerado, aí incluídos eventuais movimentos contábeis nulos, dividida pelo mesmo número total de dias abrangidos naquele período;

XXVIII - Renda Líquida: A renda obtida pela dedução da renda bruta dos tributos devidos e dos descontos aceitos de comum acordo pelo distribuidor e exibidor;

XXIX - Mercado Cinematográfico: O conjunto formado pelas sociedades empresárias ou entes públicos, distribuidores de obras audiovisuais destinadas à exibição comercial, de caráter público ou privado, e pelas sociedades empresárias exibidoras responsáveis pelas salas, espaços, locais ou complexos de exibição pública nas quais são realizadas, compreendidas as atividades secundárias, paralelas ou complementares, inerentes às de distribuição e exibição;

XXX - Obrigatoriedade: O total de dias anualmente fixado para cumprimento proporcional em cada semestre e as disposições complementares quanto ao número mínimo de títulos e permanência em exibição, aí compreendidas a redução ou acréscimo de dias em função de transferências parciais;

XXXI - Dia de Exibição: Período transcorrido entre o início da venda de ingressos para a sessão inicial e o fechamento da bilheteria, nele considerados todos os Programas;

XXXII - Programa de Exibição: Exibição de uma mesma programação, ao mesmo preço, em um mesmo dia e em uma mesma sala, espaço ou local de exibição; e

XXXIII - Borderô: Relatório em que são considerados os dados referentes à freqüência de público ao movimento financeiro diário resultante do funcionamento da sala, espaço, local ou complexo de exibição, contendo informações relativas a: título(s) da(s) obra(s) exibida(s), preço(s) de ingresso, quantidade e horário de sessões, quantidade de ingressos vendidos, quantidade de ingressos gratuitos e renda aferida.

ANEXO II

NÚMERO DE SALAS NO MESMO COMPLEXO NÚMERO DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE NÚMERO MÍNIMO DE DIFERENTES TÍTULOS 
1 sala 35 
2 salas 84 
3 salas 147 
4 salas 224 
5 salas 280 
6 salas 378 
7 salas 441 
8 salas 448 
9 salas 448 
10 salas 455 10 
11 salas 462 11 
Mais de 11 salas 462 + 7 dias por sala adicional 11 

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE GRUPO/CIRCUITO

Ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,

Declaramos, para os efeitos previstos na Instrução Normativa nº 48, de 11 de janeiro de 2006, a composição do nosso:

[ ]GRUPO

[ ]CIRCUITO

Grupo ou Circuito:

Registro na ANCINE nº Sigla: 
Nome: 

Empresas componentes do Grupo ou Circuito:

Registro na ANCINE Razão Social CNPJ nº 
01   
02   
03   
04   
05   
06   
07   
08   
09   
10   
11   
12   
13   
14   
15   
16   
17   
18   
19   
20   
21   
22   
23   
24   
25   

Local e Data,

________________________________________________________

Assinatura e carimbo da Empresa Responsável pelo Grupo ou Circuito

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE COTA DE TELA

Ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,

Conforme previsto no § 2º. do art. 5º da Instrução Normativa nº 48, de 11 de janeiro de 2006, requeremos a transferência de ___ dias da cota de obrigatoriedade entre os complexos abaixo:

Complexo de Origem:

Registro na ANCINE nº 
Nome do Complexo 

Complexos Destinatários:

  Qtde. de Dias Recebidos Registro na ANCINE Nome do Complexo Destinatário 
01       
02       
03       
04       
05       
06       
07       
08       
09       
10       
11       
12       
13       
14       
15       
16       
17       
18       
19       
20       

Local e Data, Assinatura e carimbo da Empresa Responsável pelo Complexo

ANEXO V

A - GRUPO 
Nome do Grupo  Sigla do Grupo  Período de Referência   

B - EMPRESA RESPONSÁVEL 
Razão Social  CNPJ nº  Registro ANCINE  
Endereço  Complemento  Bairro  
Município  UF  CEP  
E-mail  Tel  Fax  

C - COMPLEXO 
Nome  CNPJ nº  Registro ANCINE  
Endereço  Complemento  Bairro  
Município  UF  CEP  
E-mail  Tel  Fax  

D - SALA 
Nome da Sala    CNPJ nº    Registro ANCINE   
  Regime de Funcionamento         
Dia da Semana Cinematográfica 1º Dia da Semana    Qtd. Assentos Disp.   
Nº de Sessões                       
Data (dd/mm/aa) Título do Filme no Brasil Distribuidor Reg. De Título na ANCINE Nº de Sessões Tipo de Programa Tipo de Sessão Público Renda Bruta Renda Líquida 
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
          Total do Período   
          Renda Média no Período   

ANEXO VI
RELATÓRIO DE COTA DE TELA

Conforme disposto no art. 9º e seus parágrafos, o RELATÓRIO DE COTA DE TELA, para efeito de cumprimento da obrigação prevista no art. 55 da MP nº 2228-1/01, deverá conter, no mínimo e de forma clara, as informações abaixo:

CAMPOS Tipo DEFINIÇÃO E/OU PARTICULARIDADE 
Nome do Grupo  Nome do Grupo do qual a Empresa faz parte 
Sigla do Grupo  Sigla do Grupo do qual a Empresa faz parte 
Período de Referência obrigatório Data de referência do início do período do relatório no formato dd/mm/aaaa 
obrigatório Data de referência do final do período do relatório no formato dd/mm/aaaa 
Razão Social da Empresa obrigatório Razão Social da Empresa responsável pela sala 
Registro ANCINE da Empresa obrigatório Número do registro da Empresa na ANCINE 
Nome do Complexo obrigatório Nome do Complexo do qual a Sala faz parte 
Registro ANCINE do Complexo obrigatório Número do registro do Complexo na ANCINE 
Nome da Sala Exibição obrigatório Nome da Sala a que se refere o relatório 
Registro ANCINE da Sala obrigatório Número de registro da Sala na ANCINE 
Qtd. Assentos Disp. Obrigatório Quantidade de assentos da Sala 
CNPJ  CNPJ da Sala, sempre que diferente do da empresa 
Regime de Funcionamento  Conterá a informação de a que dia da semana civil corresponde cada dia de sua semana cinematográfica, e quantas sessões exibe em cada um. 
Nº de Sessões obrigatório Informar, para cada dia da semana cinematográfica indicado acima, o número de total de sessões exibidas 
1º Dia da Semana obrigatório Informará o dia da semana civil correspondente ao 1º dia de sua semana cinematográfica 
Data obrigatório Data da exibição do filme (dd/mm/aaaa) 
Reg. Título na ANCINE  Número de registro do Título na ANCINE (se não preenchido, o Título do Filme no Brasil terá que estar) 
Título do Filme no Brasil  Título do Filme no Brasil, conforme registrado. 
Distribuidor  Distribuidor do Filme no Brasil, conforme registrado. 
Nº de Sessões obrigatório Nº de sessões disponibilizadas para o filme no dia 
Tipo de Programa obrigatório U = Único M = Múltiplo 
Tipo de Sessão obrigatório S=Simples D=Dupla T=Tripla Q=Quádrupla 
Público  Nº total de Espectadores do Filme no dia 
Renda Bruta  Renda Bruta de Bilheteria do Filme no dia 
Renda Líquida  Renda Líquida de Bilheteria do Filme no dia