O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Apêndice IX, é dada nova redação às partes da tabela relativas às marcas BEMATECH, GENERAL, IBM, PROCOMP, UNISYS e YANCO, e ao número 1 das Observações constantes no final da tabela, conforme segue:

"1 - Este ECF somente poderá ser autorizado até 31.12.99 e desde que ocorra uma das hipóteses abaixo:

a) tenha sido adquirido, até 30 de junho de 1999, por contribuinte inscrito no CGC/TE deste Estado;

b) ainda esteja em uso por contribuinte deste Estado, nos casos de transferência do equipamento entre estabelecimentos da mesma empresa e de sucessão a qualquer título;

c) o contribuinte esteja enquadrado no CGC/TE como ME ou como EPP com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o ECF já tenha sido autorizado anteriormente a contribuinte deste Estado."

2 - Ficam acrescentados os seguintes códigos à tabela do Apêndice XVI:

3 - Ficam acrescentadas as seguintes agências à tabela do Apêndice XVII:

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual