Instrução Normativa MCid nº 42 de 25/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2009
Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação e Contratação de Operações de Crédito, em 2009 e 2010 - Modalidade de Águas Pluviais, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665,
Resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação e Contratação de Operações de Crédito, em 2009 e 2010 - Modalidade de Águas Pluviais, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos, constantes do Anexo II - Apêndice 1, da Instrução Normativa nº 25, de 09 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 51 a 56, em 10 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme discriminado a seguir:
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Cadastro das propostas das operações de crédito dos empreendimentos relacionados nos Protocolos de Cooperação Federativa | 15.06.2009 | 19.06.2009 |
| Complementação e verificação das informações constantes da proposta pelo Proponente/Mutuário | 22.06.2009 | 03.07.2009 |
| Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao agente financeiro | 22.06.2009 | 20.10.2009 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | 22.06.2009 | 06.11.2009 |
| Emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES | 22.06.2009 | 13.11.2009 |
| Data limite da abertura do processo na STN/MF | 30.11.2009 | |
| Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF | 31.12.2009 | |
| Data limite para a emissão de autorização pela STN/MF | 15.01.2010 | |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA