O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações:

I - no Leiaute do documento 3040:

a)no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório:

1.inclusão do domínio 08, com a descrição "Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)";

II - no documento "Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais":

a)inclusão do item 13, com a descrição "Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan