O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os incisos I e IV do art. 1º do Decreto nº 15.306, de 21 de setembro de 2006,

Determina:

Art. 1º Os sujeitos passivos obrigados a entregar a Declaração de Operações Imobiliárias do Município de Porto Alegre (DOIM), nos termos do que estabelece o art. 1º do Decreto nº 15.306, de 21 de setembro de 2006, combinado com o § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989, para atendimento da obrigação referida deverão observar as disposições dessa Instrução Normativa.

Art. 2º A entrega da DOIM contendo a relação completa das transações imobiliárias ocorridas no mês será feita até o último dia útil do mês seguinte e dar-se-á por meio de arquivo texto, com "lay-out" especificado nesta Instrução Normativa e enviado através do site https://www.prefpoa.com.br/doim/login.asp.

Art. 3º Os arquivos contendo dados de DOIM devem estar em formato texto do DOS (Caracteres ASCII, tendo no final de cada registro caracteres de controle CR + LF e no final do último registro CR + LF + FINAL DE ARQUIVO), com dados de tamanho fixo, e linhas de 260 posições.

§ 1º Quanto ao alinhamento dos campos, deverá ser respeitado o que segue:

I - os campos numéricos deverão ser alinhados à direita e preenchidos com zeros à esquerda, quando for o caso;

II - os campos alfabéticos ou alfanuméricos deverão ser alinhados à esquerda e preenchidos com brancos à direita, quando for o caso.

§ 2º Os caracteres alfabéticos deverão ser obrigatoriamente maiúsculos.

§ 3º O nome do arquivo deve ser composto por:

I - quatro posições numéricas, correspondentes ao numero de identificação do declarante, informado pela SMF, com zeros à esquerda;

II - quatro posições numéricas, correspondentes ao ano de envio do arquivo;

III - três posições numéricas, correspondentes ao numero seqüencial do arquivo no ano, com zeros à esquerda;

IV - extensão DOI.

Art. 4º Todo arquivo terá como primeira linha o "header" (Anexo I), com informações sobre o declarante e sobre o conjunto de informações que está sendo enviado.

Art. 5º Cada operação registrada no arquivo será descrita em 3 tipos de registros a seguir detalhados:

I - dados da operação (Anexo II): cada operação terá apenas uma linha deste tipo, contendo todos os dados da operação e da guia de ITBI associada;

II - dados do(s) imóvel(eis) transmitido(s) (Anexo III): cada operação deve conter tantas linhas deste tipo, quantos imóveis envolvidos na operação;

III - dados do(s) adquirente(s) e transmitente(s) (Anexo IV): cada DOIM deve conter tantas linhas deste tipo, quantos adquirentes e transmitentes envolvidos na operação:

§ 1º Para fins do disposto no inciso III, deverão ser informados os dados do cônjuge co-proprietário quando da aquisição parcial ou total de um imóvel por um casal, exceto quando o regime de casamento for de separação total de bens, ou de separação parcial de bens e neste caso houver alusão expressa de que um dos cônjuges não se torna proprietário do imóvel que está sendo adquirido.

§ 2º Considera-se cônjuge co-proprietário a pessoa física que adquire conjuntamente com seu cônjuge a propriedade parcial ou total de um imóvel.

Art. 6º A última linha de cada arquivo, "trailer", terá o formato descrito no Anexo V e deverá conter informações de fechamento do arquivo enviado.

Art. 7º Fazem parte desta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I - Anexo I: Dados do Declarante;

II - Anexo II: Dados da Operação;

III - Anexo III: Dados do(s) imóvel(eis) transmitido(s);

IV - Anexo IV: Dados do(s) adquirente(s) e transmitente(s);

V - Anexo V: Trailer;

VI - Anexo VI: Tabela de Tipo de Transação;

VII - Anexo VII: Tabela de Tipos de Imóvel;

VIII - Anexo VIII: Recomendações para Preenchimento do Logradouro;

IX - Anexo IX: Tabela de Identificação do Declarante.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Instruções Normativas 12/2006, 01/2007 e 02/2007.

Ao final deste anexo, verifique os exemplos apresentados, todos de acordo com as regras descritas a seguir:

Não utilize acentos ou outros sinais gráficos.

Números devem ser escritos por extenso e sem conjunção. Ex: 24 -> VINTE QUATRO

Utilize as seguintes abreviações para as categorias dos logradouros

Exemplos:

Rua 7 de setembro -> R SETE DE SETEMBRO

Largo Glênio Peres -> LG GLENIO PERES

Rua 24 de outubro -> R VINTE QUATRO DE OUTUBRO

Porto Alegre, 29 de outubro de 2008.

CRISTIANO ROBERTO TATSCH,

Secretário Municipal da Fazenda.