Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 39 DE 22/10/2014
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 23 out 2014
Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.
O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493 , de 26 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º A coluna relativa ao tomador de serviço "Hospitais e clínicas (constantes no CNAE Classe 8610-1)" indicado na Regra nº 2 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Hospitais e clínicas não integrantes do Simples Nacional (constantes no CNAE Classe 8610-1).....Todos os serviços." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 22 de outubro de 2014
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda