O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.1000.005616/2006-41,

Resolve:

Art. 1º O art. 16, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 28 de outubro de 2009". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES