O Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 339/2013-SAT, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos29 dias do mês de novembro de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Portaria 185/2013-GSF

ANEXO ÚNICO - PAUTA FISCAL DE BEBIDAS

(R$/Unidade)