A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 141, 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nos arts. 53, 54, § 2º, 65 e 69 da Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, nos arts. 2º, 7º, §§ 1º a 3º, 54, IX e 97-C da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, e nos arts. 3º, VIII, 99 a 101 e art. 123, I, “a”, do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, e,

Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, que regem a Administração Pública, evitando dar continuidade à cobrança de crédito tributário sabidamente insubsistente, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º No caso de revelia do sujeito passivo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, quando identificada no lançamento circunstância justificadora de sua reforma ou anulação, total ou parcial, deve ser revisto de ofício no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ antes de sua remessa para inscrição em dívida ativa.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput nas hipóteses de:

I - alteração legislativa a possibilitar o enquadramento no art. 106, II, do CTN;

II - vício de intimação;

III - duplicidade de exigência da obrigação tributária;

IV - pagamento do valor exigido, ainda que parcial, antes do lançamento;

V - decadência do direito de lançar o crédito tributário exigido;

VI - demais vícios de manifesta ilegalidade autorizadores de reforma ou anulação do lançamento.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo na hipótese de:

I - crédito tributário extinto, nos termos do art. 156 do CTN, após o lançamento;

II - reconhecimento expresso do débito e renúncia e ou desistência de questioná-lo.

§ 3º A reforma ou anulação do lançamento, nos termos deste artigo, deve ocorrer mediante decisão do Superintendente Especial da Receita Estadual, vedado o aditamento do lançamento.

Art. 2º A revisão de ofício, de que trata o art. 1º, pode ser provocada:

I - por Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pelo lançamento ou designado para se pronunciar nos autos, mediante anuência do titular da gerência de que faça parte;

II - por titular de setor por onde transitar os autos;

III - pelos órgãos de julgamento;

IV- por Superintendente da Receita Estadual.

§ 1º A provocação prevista no caput deste artigo deve:

I - ser dirigida à Chefia de Representação Fiscal, para a prévia adoção dos procedimentos previstos nos arts. 99 a 101 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013;

II - conter a indicação da circunstância que justifique a revisão do lançamento.

§ 2º Na hipótese em que a revisão for suscitada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve ser juntada à petição demonstrativo do novo crédito tributário a ser exigido, vedada a emissão de aditamento.

Art. 3º Compete ao Superintendente Especial da Receita Estadual, mediante homologação da manifestação da Chefia de Representação Fiscal, decidir pela reforma ou anulação total ou parcial do lançamento.

Parágrafo único. Sendo a conclusão pela nulidade total do lançamento, o processo dele decorrente deve ser arquivado, devendo ser determinada a realização de novo lançamento, se couber.

Art. 4º Suscitada a revisão do lançamento nos termos desta Instrução Normativa, não se aplica a dispensa de revisão de que trata o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 39, de 12 de julho de 2017.

Art. 5º Constatada omissão ou incorreção no auto de infração anteriormente à emissão da intimação ao sujeito passivo para impugnação ou pagamento, deve ser efetuado o seu arquivamento e a lavratura de novo auto de infração saneado, se for o caso.

§ 1º O arquivamento deve ocorrer mediante decisão fundamentada do titular da gerência de lotação do autuante:

I - em pedido fundamentado do autuante; ou

II - mediante ciência ao autuante.

§ 2º Sendo o vício sanável, para fins de proteção do crédito tributário a decisão da autoridade administrativa pode concluir pelo aditamento do auto de infração.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 05 de junho de 2024.

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA