O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto no art. 2º, incisos I e II, e arts. 14, 18, 19 e 214 do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.003405/2005-92, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada Instrução Normativa nº 29, de 11 de agosto de 2006.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

1. ALCANCE

1.1. Objetivo Disciplinar o registro de estabelecimento produtor de vinho e derivados da uva e do vinho, organizado em Cooperativa legalmente constituída, e o registro dos respectivos produtos elaborados.

1.2. Âmbito de aplicação A presente Norma se aplica ao estabelecimento produtor de vinho e derivados da uva e do vinho, de que trata a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004, e pelo Decreto regulamentador nº 99.066, de 8 de março de 1990, organizado em Cooperativas Produtoras de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.

2. DEFINIÇÃO

2.1. Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho é a sociedade de pessoas, legalmente constituída, que exerce as atividades de estabelecimento produtor, estandardizador ou padronizador, envasador ou engarrafador, acondicionador e exportador de vinho e derivados da uva e do vinho.

2.2. Produtor Cooperado é aquele legalmente organizado em Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, para onde escoa sua produção, e que exerce a atividade de produtor de vinho e derivados da uva e do vinho.

3. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

3.1. O registro do estabelecimento de que trata esta Norma será concedido tão somente à Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, a quem caberá as responsabilidades daí decorrentes, e observará o disposto nas normas específicas, com as seguintes exigências complementares:

3.1.1. Cópia do contrato ou estatuto social e da ata da assembléia de constituição da Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho;

3.1.2. Relação dos Produtores Cooperados, em que conste o nome, CPF, cópia do registro de produtor rural, produtos a serem elaborados, capacidade de produção, endereço e roteiro de acesso, se zona rural.

3.2. Laudos de Vistoria do estabelecimento a ser registrado e dos locais de produção e manipulação dos produtos, emitidos pelo órgão técnico competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4. REGISTRO DE PRODUTO

4.1. O registro do produto de que trata esta Norma será concedido tão somente à Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, a quem caberá as responsabilidades daí decorrentes e observará o disposto nas normas específicas.

4.2. Havendo a comprovada preservação de individualidade de origem, no rótulo do vinho ou derivados da uva e do vinho, procedente de estabelecimentos de que trata esta Norma, poderá ser mencionado na rotulagem o nome do Produtor Cooperado.

4.3. Para cada produto personalizado, deverá ser solicitado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o respectivo registro.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Caberá à Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho a assistência técnica permanente ao Produtor Cooperado, bem como a responsabilidade técnica e o controle de qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho produzidos, sem prejuízo da competência legal do órgão fiscalizador.

5.2. Quando da inclusão ou da exclusão de Produtor Cooperado, a Cooperativa de Produtores de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho comunicará formalmente ao órgão técnico competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do subitem.

3.1.2 deste Anexo.

5.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.