O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O § 2º do art. 27-L da Instrução Normativa SEF nº 9 , de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27-L. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (Ajuste Sinief 15/16).

(.....)

§ 2º Os arquivos da DeSTDA dos meses adiante indicados deverão ser enviados até:

I - 28 de julho de 2017, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017;

II - 28 de agosto de 2017, relativamente aos meses de março e abril de 2017;

III - 28 de setembro de 2017, relativamente ao mês de maio de 2017.

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 31 de maio de 2017.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda