Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/ANCINE nº 95, de 08.12.2011, DOU 21.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º , 21 , 28 , 32, caput , incisos e §§ 1º e 3º do art. 33 , inciso II do art. 35 , inciso III do art. 36 , arts. 37 e 38 , e caput e inciso III, IV e VIII do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 , resolve:

DO REGISTRO DO TÍTULO DE OBRA PUBLICITÁRIA

DA CLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS

Art. 1º Para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária é exigido o prévio registro do título para o segmento de mercado a que se destina e o pagamento da respectiva CONDECINE.

Parágrafo único. O valor da CONDECINE dependerá da classificação da obra e do segmento de mercado a que se destine.

Art. 2º A obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária, conforme definida nos incisos I e XVI do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 , será classificada como:

a) brasileira; ou

b) brasileira filmada ou gravada no Exterior; ou

c) estrangeira adaptada; ou

d) estrangeira.

Art. 3º Será considerada obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, a:

I - produzida por empresa produtora brasileira;

II - dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de três anos;

III - que utilizar em sua produção no mínimo 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no país há mais de cinco anos.

Art. 4º Será considerada obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada ou gravada no Exterior a:

I - produzida por empresa produtora brasileira;

II - dirigida, inclusive nas filmagens ou gravações realizadas no Exterior, por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de três anos;

III - que utilizar em sua produção, inclusive nas filmagens ou gravações realizadas no Exterior, no mínimo 1/3 (um terço) de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos.

Parágrafo único. Para enquadramento da obra na forma prevista no caput, a empresa produtora brasileira deverá comunicar sua realização à ANCINE, antes do início das filmagens ou gravações no Exterior.

Art. 5º Será considerada obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada a que, para satisfação das condições e necessidades comerciais ou técnicas de exibição e veiculação no Brasil, contenha:

a) narração, diálogos ou legendas no idioma português; e

b) a substituição de imagens ou a substituição de trilha sonora.

§ 1º Os serviços necessários à realização das adaptações deverão ser integralmente executados no Brasil, exclusivamente sob responsabilidade de empresas produtoras brasileiras registradas na ANCINE e executados por prestadores de serviços ou empresas, sediados no Brasil.

§ 2º Antes de requerer o enquadramento da obra audiovisual como publicitária estrangeira adaptada, a empresa produtora ou detentora dos direitos de veiculação da obra deverá apresentar à ANCINE os motivos da efetiva necessidade comercial ou técnica referida no caput.

§ 3º A classificação da obra como estrangeira adaptada, para fins de pagamento da CONDECINE, dependerá de prévia aprovação da ANCINE.

Art. 6º Para comprovação dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º, serão exigidas:

I - Cópia do contrato de produção, quanto ao inciso I do art. 3º, ao inciso I do art. 4º e ao § 1º do art 5º;

II - Cópia do contrato com o diretor da obra, no caso do previsto nos incisos II dos art. 3º e 4º.

III - Para fins do disposto no art. 5º:

a) cópia das notas fiscais dos fornecedores dos serviços, materiais ou insumos neles utilizados;

b) cópia do contrato de prestação de serviços de profissionais autônomos;

c) declaração da empresa produtora responsável, em papel timbrado, firmada por seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo V, no caso de serviços por ela realizados.

Parágrafo único. A comprovação referida no caput deste artigo se dará automaticamente, caso o profissional referido no inciso II ou o signatário previsto na alínea c do inciso III conste como sócio no contrato social da empresa produtora requerente do registro da obra.

Art. 7º Será considerada obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, a que não atenda ao disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta Instrução Normativa, ficando o registro de seu título dependente, ainda, do cumprimento das demais exigências de caráter geral.

Art. 8º Será considerada versão de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária, a que observar, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ser edição, ampliada ou reduzida em seu tempo de duração, realizada a partir do conteúdo original de uma mesma obra;

II - ser produzida sob o mesmo contrato de produção, registrado para a obra;

III - ser baseada no mesmo roteiro e argumento originais;

IV - ser produzida para o mesmo anunciante, ainda que editada por terceiros;

V - ser editada em quantidade previamente definida no contrato de produção;

VI - apresentar na claquete de identificação: o mesmo título seguido do vocábulo "versão"; o número serial respectivo e não repetido que indique sua ordem de produção; e a quantidade total de versões definida no contrato de produção, conforme modelo do Anexo VII.

Parágrafo único. A substituição do produto, bem ou serviço anunciado, seu nome, características, preço e condições de comercialização, constantes dos letreiros ou locuções da obra original, descaracterizará a versão como tal.

Art. 9º O contrato de prestação de serviços firmado com profissional brasileiro ou estrangeiro residente no país deverá conter o número de registro do profissional na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, do Ministério do Trabalho e Emprego, na função correspondente aos serviços prestados.

Parágrafo único. No caso de não preenchimento do número do DRT no campo apropriado, a ANCINE emitirá o Certificado de Registro do Título da Obra e notificará a autoridade competente, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10. A documentação de que tratam os arts. 6º, 9º e 13 deverá ser mantida em arquivo na empresa produtora ou detentora do licenciamento para veiculação no país ou sua mandatária, por cinco anos a contar da data de requerimento do registro da obra, período em que a ANCINE poderá requerer sua apresentação, em prazo determinado, para fins de verificação.

Art. 11. Na claquete de identificação da obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverão constar:

I - sua classificação:

a) A - brasileira;

b) B - brasileira filmada ou gravada no Exterior;

c) C - estrangeira adaptada;

d) D - estrangeira.

II - segmento de mercado:

a) A - todos os segmentos;

b) B - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

c) C - serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

d) D - vídeo doméstico, em qualquer suporte;

e) E - salas, locais ou espaços de exibição;

f) F - outros segmentos não previstos nos itens b) a e).

III - demais informações indicadas no Anexo VII (Modelo de Claquete)

DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

Art. 12. O registro do título da obra para sua exibição ou veiculação poderá ser requerido, alternativamente, por meio de:

I - preenchimento, via internet, do formulário de requerimento de registro e Anexos, sempre que for o caso, disponível no site: www.ancine.gov.br ou,

II - requerimento dirigido ao Escritório Central da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, Praça Pio X, 54 - 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-040, indicando REGISTRO DE TÍTULO, conforme Anexo IX.

Art. 13. O requerimento do registro do título por segmento de mercado deverá ser acompanhado do pagamento da respectiva CONDECINE, efetuado na rede bancária por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, observado o seguinte procedimento:

I - obter o DARF preenchido completamente no sítio da ANCINE, via internet; ou

II - obter o DARF em local de livre escolha do contribuinte, preencher todos os campos, e em especial os de número 5 e 7, cujas informações serão fornecidas pela ANCINE, por iniciativa do contribuinte:

a) No campo 5 - o código de 17 algarismos (Número de Referência); e

b) No campo 7 - o valor da CONDECINE.

III - encaminhar ao Escritório Central da ANCINE, diretamente ou por correio, fax, via internet ou qualquer meio de transmissão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do registro, a cópia legível do DARF pago e os seguintes documentos:

a) extrato do contrato, na forma determinada nos Anexos I, II ou III, conforme o caso; e

b) cópia do original do contrato, acompanhada de tradução quando for o caso; e

c) se obra brasileira ou obra brasileira gravada ou filmada no Exterior: ficha técnica na forma do Anexo IV; ou

d) se obra estrangeira adaptada: ficha técnica na forma do Anexo IV, cópia das notas fiscais dos fornecedores; do contrato de prestação de serviços de profissionais autônomos; ou, ainda, no caso de serviços realizados pela própria empresa requerente, declaração na forma do Anexo V.

§ 1º Os formulários constantes dos Anexos I a V deverão ser assinados pelo representante legal da empresa requerente, ou pelo representante da empresa perante a ANCINE.

§ 2º O Número de Referência constante do campo 5 do DARF deverá ser incluído na claquete da obra e em suas versões, quando for o caso.

§ 3º Atendidas todas as exigências, a ANCINE emitirá o Certificado de Registro do Título.

§ 4º Recebida e conferida a documentação, a ANCINE enviará à requerente, no endereço eletrônico constante de seu cadastro, o Certificado de Registro do Título referente ao(s) segmento(s) de mercado em que será autorizada a veiculação.

Art. 14. O não envio da documentação completa e da cópia legível do DARF pago nos prazos estabelecidos para requerimento do registro do título, ensejará a suspensão da emissão do Número de Referência constante no campo 05 (cinco) do DARF, para os subseqüentes requerimentos automáticos via sítio da ANCINE.

Parágrafo único. Para a liberação do Número de Referência constante no campo 05 (cinco) do DARF deverá a empresa requerente regularizar sua situação junto à ANCINE, mediante a apresentação da documentação ou justificativa para sua pendência, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Decreto nº 5.054, de 23.04.2004.

Art. 15. O pagamento de DARF no código de receita 2578, somente se dará com o preenchimento do Campo 05 (cinco) com a numeração fornecida pela ANCINE, sem a qual a rede bancária não o aceitará.

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 21.12.2010, DOU 22.12.2010 , que torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Art. 16. Identificada pela ANCINE qualquer impropriedade no registro de uma obra, no preenchimento do DARF ou no recolhimento do valor da CONDECINE, a requerente será notificada e deverá providenciar imediatamente sua regularização.

§ 1º O contribuinte, constatando a impropriedade, deverá providenciar sua regularização, independentemente de notificação da ANCINE.

§ 2º A restituição, compensação ou complementação deverão ser realizadas com base no disposto em Instrução Normativa específica da Secretaria da Receita Federal.

§ 3º A regularização do registro, o recolhimento complementar, a restituição ou compensação do valor da CONDECINE não isentam o requerente ou contribuinte das penalidades previstas em Lei.

Art. 17. A requerente poderá demandar alterações nos dados de registros dos títulos mediante justificativa fundamentada, cabendo à ANCINE exigir, conforme o caso, a devida comprovação dos motivos alegados.

Art. 18. O cancelamento do registro de qualquer título poderá ser requerido por meio eletrônico, no sitio ANCINE, www.ancine.gov.br devendo o requerente fundamentar seu pedido e comprovar a anuência da Agência ou Cliente, por meio do envio de requerimento formal do interessado.

§ 1º O cancelamento do registro dependerá de exame e aprovação da ANCINE.

§ 2º Acolhido o pedido de cancelamento, o contribuinte poderá requerer a restituição ou compensação do valor pago pela CONDECINE, junto à Secretaria da Receita Federal.

§ 3º O pedido de cancelamento do registro não será autorizado caso se comprove a exibição ou veiculação da obra.

Art. 19. O registro do título não implica reconhecimento em favor do requerente, de direito real, autoral moral ou patrimonial sobre a obra.

DO PAGAMENTO DA CONDECINE

DO FATO GERADOR E DOS SUJEITOS PASSIVOS

Art. 20. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE incidente sobre obras audiovisuais publicitárias terá por fato gerador:

I - a produção da obra publicitária no país;

II - o licenciamento da obra publicitária para exibição ou veiculação no país;

III - a exibição ou veiculação da obra publicitária no país em qualquer segmento de mercado;

Parágrafo único. A autorização para exibição ou veiculação no país de obras publicitárias, brasileiras ou estrangeiras, dependerá do prévio registro de seu título na ANCINE, para o segmento de mercado a que se destina.

Art. 21. A CONDECINE será devida pelo requerente previamente registrado na ANCINE, uma única vez a cada doze meses por título de obra audiovisual publicitária, para cada um dos seguintes segmentos de mercado em que se efetive sua veiculação ou exibição:

I - salas, locais ou espaços de exibição;

II - vídeo doméstico, em qualquer suporte;

III - serviço de radiodifusão de sons e imagens;

IV - serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

V - outros mercados.

Art. 22. Esgotado o período de validade da CONDECINE, o contribuinte poderá requerer a renovação do registro de título da obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária, sendo devida uma nova CONDECINE conforme disposto no caput do art. 21.

Art. 23. A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária, sem o prévio pagamento da respectiva CONDECINE, responde, solidariamente, por essa contribuição, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 5.054/04 .

DO RECOLHIMENTO

Art. 24. O pagamento da CONDECINE deverá ser efetuado na rede bancária, na data do requerimento do registro do título ou até o primeiro dia útil subseqüente, por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, no código de receita 2578.

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 21.12.2010, DOU 22.12.2010 , que torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Art. 25. A CONDECINE deverá ser paga para cada um dos segmentos de mercado de interesse para exibição ou veiculação da obra, com base nas tabelas constantes do Anexo VIII, conforme o preconizado no art. 21 e da seguinte forma:

I - obra publicitária brasileira - tabela IV;

II - obra publicitária brasileira filmada ou gravada no Exterior - tabela I;

III - obra publicitária estrangeira adaptada - tabela III;

IV - obra publicitária estrangeira - tabela II.

Parágrafo único. A contratação de direito de exploração comercial, de licenciamento e de produção de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária, deverá ser informada a ANCINE previamente à sua exibição ou veiculação em qualquer suporte ou veículo.

Art. 26. O pagamento da CONDECINE após a data de vencimento implicará acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e sujeitará o requerente às penalidades cabíveis.

DAS ISENÇÕES DO PAGAMENTO DA CONDECINE

Art. 27. São isentas do pagamento da CONDECINE:

I - as chamadas dos programas e a publicidade de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas;

II - as obras audiovisuais publicitárias brasileiras de propaganda política;

III - as obras audiovisuais publicitárias brasileiras de caráter beneficentes e filantrópicas;

IV - as versões de obras audiovisuais publicitárias com diminuição do tempo de exibição, suas adaptações, vinhetas e chamadas.

§ 1º Entende-se por obra audiovisual publicitária de caráter beneficente e filantrópico a que divulgue atividade referente à assistência social, ou seja: auxílio aos carentes, sem finalidade lucrativa, notadamente de apoio e proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso, à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua reintegração à vida comunitária, inclusive as de cunho educacional e as da área de saúde pública, observando-se, contudo, que a pessoa jurídica divulgadora da obra não pode atuar, sob qualquer pretexto, em benefício próprio.

§ 2º As isenções a que têem direito as obras audiovisuais publicitárias, veiculadas em Municípios de determinado número de habitantes e as de propaganda política, estão regulamentadas em Instrução Normativa específica.

Art. 28. Para se beneficiarem da isenção da CONDECINE, as versões, adaptações, vinhetas e as chamadas de obra audiovisual publicitária deverão ser informados por ocasião do requerimento de registro da obra principal e indicados os segmentos de mercado a que se destinam.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 05, de 29 de maio de 2002 .

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

MODELOS DE CLAQUETE DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA

I - obras publicitárias brasileiras e brasileiras filmadas/gravadas no Exterior:

II - obras publicitárias estrangeiras adaptadas:

III - obras publicitárias estrangeiras:

ANEXO VIII

TABELAS DE VALORES DA CONDECINE PARA VEICULAÇÃO OU EXIBIÇÃO NOS DIVERSOS SEGMENTO DE MERCADO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DA OBRA AUDIOVISUAL, CINEMATOGRÁFICA OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA.

I - Valor para veiculação ou exibição da obra publicitária brasileira filmada no Exterior em:

II - Valor para veiculação ou exibição da obra publicitária estrangeira em:

III - Valor para veiculação ou exibição da obra publicitária estrangeira adaptada em:

IV - Valor para veiculação ou exibição da obra publicitária brasileira em:

ANEXO IX

MODELO DE REQUERIMENTO

Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE

Requeiro nos termos da Instrução Normativa nº 33 de 28 de outubro de 2004 , a emissão do Certificado de Registro de Título para a seguinte obra audiovisual publicitária:

Dados da Obra:

Requerente

Informo a Vossa Senhoria que estamos juntando a este requerimento os seguintes documentos:

[ ] Cópia do DARF para comprovação do recolhimento da CONDECINE;

[ ] Cópia do contrato de produção, previsto no inciso I do art. 6º ;

[ ] Cópia do contrato com o Diretor da obra, previsto no inciso II do art. 6º;

[ ] Extrato do contrato na forma determinada nos Anexos I, II e III, conforme o caso;

[ ] Cópia do contrato original, acompanhada de tradução, quando for o caso;

[ ] Ficha Técnica na forma do Anexo IV, quando obra brasileira ou brasileira gravada ou filmada no exterior;

[ ] Ficha Técnica na forma do Anexo IV, acompanhado das cópias das notas fiscais dos fornecedores, quando obra estrangeira adaptada;

[ ] Cópia do contrato de prestação de serviço de profissionais autônomos;

[ ] Declaração na forma do Anexo V, no caso de serviços realizados pela própria empresa requerente;

[ ] Outros ______________________________________________

Local e data, _____________________________, ____/____/____.

Assinatura e carimbo do requerente"