(Revogado pela Instrução Normativa MAPA Nº 51 DE 01/10/2018 e pela Instrução Normativa MAPA nº 65, de 16.12.2009, DOU 17.12.2009):

Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, que estabelece a norma operacional do serviço de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos (SISBOV), e o que consta do Processo nº 70100.001631/2006-05, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, III, X, XI, XIII, XVI, XVIII, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

Art. ...........................................................................................

§ 3º Os bovinos e bubalinos que forem transferidos de um Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV para um estabelecimento não aprovado no SISBOV deverão ser comunicados pelo produtor à Certificadora no prazo de 15(quinze) dias, e esta deve dar a baixa na BND em 3(três) dias úteis após a informação.

§ 17. O brinco auricular para bovinos ou bubalinos, utilizado na reidentificação, será confeccionado na cor laranja pantone 163 (cento e sessenta e três) C, obedecendo aos demais requisitos previstos no Anexo III, desta Norma Operacional.

Art. 8º Ficará sujeito aos procedimentos administrativos, previstos no Capítulo XII, deste Anexo, todo aquele que identificar ou cadastrar Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV, bovinos e bubalinos de forma irregular, ou fornecer informações, produtos e serviços em desacordo com as regras previstas nesta Norma.

Art. 11. Todos os bovinos e bubalinos importados serão inseridos na BND, atendendo requisitos e exigências de saúde animal, propostos pelo Departamento de Saúde Animal (DSA), e observarão os procedimentos operacionais constantes do Capítulo VIII desta Norma Operacional.

CAPÍTULO IV

DO ESTABELECIMENTO RURAL APROVADO NO SISBOV

Art. 19. .....................................................................................

§ 3º A não realização de vistoria resultará no cancelamento do certificado de Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV e a conseqüente desclassificação dos bovinos e bubalinos aptos a mercados que exijam rastreabilidade, exceto se apresentar nova vistoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data prevista para a vistoria.

Art. 21. .....................................................................................

§ 3º O DIA acompanhará o bovino ou bubalino quando do trânsito para qualquer finalidade, anexado à respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA), podendo ser substituído por informações equivalentes com base na Planilha de Identificação Individual, conforme Anexo XI, obedecendo aos procedimentos definidos no Capítulo IX desta Norma Operacional.

Art. 25. ....................................................................................:

V - ..........................................................................................;

VI - .......................................................................................; e

VII - fabricantes ou importadores de elementos de identificação.

CAPÍTULO V

DA CERTIFICADORA

CAPÍTULO VI

DA BASE NACIONAL DE DADOS (BND)

CAPÍTULO VII

DO CADASTRAMENTO DE BOVINOS E BUBALINOS

CAPÍTULO VIII

DA RASTREABILIDADE DE BOVINOS E BUBALINOS IMPORTADOS

CAPÍTULO IX

DA MOVIMENTAÇÃO DE BOVINO E BUBALINO NA BND

Art. 57. .....................................................................................

§ 2º No caso de morte de bovinos e bubalinos importados, serão observadas as disposições específicas definidas pelo DSA e o disposto no Capítulo VIII deste Anexo.

CAPÍTULO X

DA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL QUANDO DA RECEPÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS NO FRIGORÍFICO HABILITADO A MERCADOS QUE EXIJAM RASTREABILIDADE

CAPÍTULO XI

DAS AUDITORIAS

CAPÍTULO XII

DO DESCREDENCIAMENTO

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(NR)

"ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA BOVINOS E BUBALINOS

Art. 1º O sistema de identificação atenderá as normas do International Committee for Animal Recording (ICAR), descritas no documento International Agreement of Recording Practices, de 17 de maio de 2001, revisado em junho de 2004 e disponível na rede mundial de computadores no sítio http://www.icar.org.

Art. 2º O fabricante ou importador de elemento de identificação deverá apresentar, com a periodicidade a ser definida pela CSR, relatório dos testes realizados em laboratórios independentes, certificando que o material e a gravação serão mantidos inalterados durante o prazo de 10 (dez) anos para as seguintes características:

Art. 6º ................................................................................................................

I - a parte fêmea do brinco comportará uma cabeça inviolável, concebida de forma a reduzir ao máximo os riscos de fraudes, que torne impossível a reutilização de qualquer das partes; e

Art. 7º .....................................................................................:

III - ter a garantia mínima de 10 (dez) anos."(NR)

"ANEXO X

ESPÉCIE:

......................................................................................." (NR)

"ANEXO XI

Declaro que os animais acima identificados e relacionados encontram-se com os elementos de identificação devidamente afixados.

_______________________________________________

ASSINAT. DO RESPONSÁVEL DA CERTIFICADORA

1ª via - entidade certificadora

2ª via - arquivo propriedade aprovada" (NR)

"ANEXO XIII

FORMULÁRIO PARA COMUNICADO DE SAÍDA DE ANIMAIS

1ª via - Órgão Executor da Sanidade Animal nos Estados ou Estabelecimento com SIF e habilitado para atender mercados que exijam rastreabilidade ......................................................................................................" (NR)

"ANEXO XVI

FABRICANTE DO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

OPÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO:

....................................................................................................." (NR)

"ANEXO XVIII

....................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 17, do Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 2 de abril de 2004, e a alínea 'k', do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006.

REINHOLD STEPHANES"