A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º, inciso III e art. art. 47-A, inc. I, da Lei Complementar nº 736, de 2023, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 374/2010, que define como concluída e com condições mínimas de habitabilidade a edificação que apresentar estrutura completa, vedação, cobertura e instalações hidráulica, sanitária e elétrica; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização e interpretação técnica dos conceitos de conclusão e habitabilidade,

RESOLVE: 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios técnicos e objetivos para caracterização de edificação concluída e habitada, para fins de fiscalização urbanística.

Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 374/2010, considera-se edificação concluída aquela que apresentar:

I - estrutura completa, incluindo fundações, pilares, vigas e demais elementos estruturais essenciais;

II - vedação, compreendida como paredes externas necessárias ao fechamento do espaço edificado, incluindo esquadrias essenciais à proteção e fechamento dos ambientes;

III - cobertura, apta a proteger o interior da edificação contra intempéries;

IV - instalação hidráulica, contendo ao menos um ponto de abastecimento de água e um ponto de escoamento de águas servidas;

V - instalação sanitária, composta por dispositivo sanitário funcional conectado à rede pública ou sistema regular de tratamento;

VI - instalação elétrica, com quadro, disjuntores e pelo menos um ponto de energia em condições de funcionamento.

Art. 3º Para fins de fiscalização urbanística, considera-se edificação habitada aquela em que haja sinais materiais e permanentes de uso residencial, observados cumulativamente, no mínimo, três dos seguintes elementos:

I - presença de mobiliário essencial, presença de mobiliário essencial, tais como cama, colchão, sofá, mesa, cadeiras, fogão, micro-ondas, geladeira, chuveiro, armários etc.;

II - presença de utensílios domésticos, incluindo roupas, alimentos, produtos de higiene, panelas ou objetos de uso cotidiano, como talheres ou copos;

III - presença de animais domésticos, com indícios de cuidados regulares (comedouros, água, abrigo etc.);

IV - evidências de uso regular do imóvel, como banheiro utilizado, roupas estendidas, acúmulo recente de lixo doméstico, comida na geladeira etc.

§1º A constatação da habitabilidade deve ser realizada pelo agente fiscal por meio de registro fotográfico, anotação descritiva e, quando possível, coleta de informações de ocupantes ou vizinhos.

 §2º A ocupação eventual ou esporádica, sem indícios de permanência, não caracteriza habitação.

§3º A edificação poderá ser considerada habitada mesmo que não disponha de documentação urbanística, quando presentes os critérios materiais previstos neste artigo.

§4º A caracterização de habitabilidade em edificações multifamiliares poderá ser atribuída a unidades autônomas, independentemente do estado das demais unidades.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2025.

[Assinado digitalmente]

LUCAS RUBINI

Chefe de Departamento de Fiscalização Urbanística

[Assinado digitalmente]

MARYANNE TEREZINHA MATTOS

Secretária Municipal de Segurança e Ordem Pública