O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), nos termos do Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer roteiro para análise técnica dos Módulos Fiscais Eletrônicos, inclusive a orientação relativa à avaliação de hardware e software adicionais,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 28, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2 º O Roteiro de Análise Adicional está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificado como Roteiro de Análise MFE Cfe 1.0.3.pdf", e terá como chave de codificação digital a sequência "0fddfb29c8ed388b1274322ec79da8a9", obtida com a aplicação do algorítimo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de janeiro de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA