(Revogado pela Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 23/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017):

O Coordenador da Administração Tributária Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323 , de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323 de 02.09.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e qualquer relacionado do Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01.03.2016;

IV - Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 006, de 27.07.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Coordenador da Administração Tributária Estadual