O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 21 de novembro de 2002, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/1994), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

Art. 3º na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 30 de outubro de 2003, deverá o fabricante do ECF proceder através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão 1.10 pela versão homologada nesta Instrução Normativa;

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de junho de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.8. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.9.TOTALIZADOR:

Observações:

1. Possui dezesseis totalizadores parciais tributários, que podem ser utilizados tanto para o ICMS quanto para o ISSQN; (*)

2. Possui dezesseis totalizadores para meios de pagamento;

3. Possui dezesseis totalizadores para operações não fiscais.

3.10. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1.PORTA:

4.1.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

4.2.MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1.Leitura X, diretamente no ECF:

5.1.1.desligar o ECF;

5.1.2.pressionar a tecla "LINE";

5.1.3.ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "LINE" duas vezes;

5.2.Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no ECF:

5.2.1.1.desligar o ECF;

5.2.1.2.pressionar a tecla "PAPER";

5.2.1.3.ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "PAPER" duas vezes;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1.desligar o ECF;

5.2.2.2.conectar o computador por meio de cabo serial (conector DB9);

5.2.2.3.inserir disquete contendo o arquivo "LE-MF345.EXE" no drive;

5.2.2.4.digitar "LE-MF345", a partir do diretório onde se encontra o arquivo "LE-MF345.EXE" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.5.ao aparecer no visor do computador a mensagem "LEITURA REMOTA DA MEMÓRIA FISCAL", ligar o ECF e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.6.digitar a data inicial no formato "DDMMAA" ou o número inicial do Contador de Reduções no formato "00NNNN" (2 zeros iniciais seguidos de 4 dígitos) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.7.digitar a data final no formato "DDMMAA" ou o número final do Contador de Reduções no formato "00NNNN" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.8.digitar o nome do arquivo a ser gravado (até 8 caracteres), precedido da letra e dois pontos para identificar o drive onde se encontra o disquete (ex.: A:LERMF.TXT);

5.2.2.9.pressionar a tecla "ENTER";

será gerado arquivo "LERMF.TXT", contendo toda a Leitura da Memória Fiscal;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2.a revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 261/2002, de 02 de outubro de 2001;