O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando as diretrizes referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 14 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de maio de 2010, Seção 1, páginas 53/54, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas para execução da modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, de que trata o subitem 2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, que venham a beneficiar os municípios a seguir qualificados:

I - integrantes das Regiões Metropolitanas de Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal - RIDE/DF;

II - com população acima de 70.000 (setenta mil) habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou

III - com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes localizados nas regiões Sul e Sudeste.

§ 2º A verificação do número de habitantes dos municípios deverá ser feita com base na mais recente estimativa de população, disponível no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA