A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo IBAMA/Sede nº 02005.002204/97-67, e

Considerando as recomendações decorrentes das reuniões técnicas realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sobre o ordenamento do uso de raias de água continental, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia;

Considerando a necessidade de aplicação do enfoque precautório na gestão do uso sustentável de raias de água continental, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia; e

Considerando que, a partir de janeiro do ano de 2006, serão definidas novas regras para a gestão do uso sustentável de raias de água continental, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia, resolve:

Art. 1º Fica permitido nos Estados do Amazonas e do Pará, a captura e a exportação internacional de exemplares vivos de raias de água continental, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia, somente das espécies listadas no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo as cotas de exportação, por espécie e por unidade da Federação, até 31 de dezembro de 2005, conforme estabelecido no referido anexo.

Art. 2º As cotas de exportação, definidas no Anexo I desta Instrução Normativa, serão concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de cotas individuais e intransferíveis, às empresas sediadas nos Estados do Amazonas e do Pará, registradas no Registro Geral de Pesca, na categoria "empresa que comercia animais aquáticos vivos", e no Cadastro Técnico Federal, na categoria "uso de recursos naturais".

Parágrafo único. As cotas individuais e intransferíveis de que trata o caput deste artigo, serão distribuídas às empresas que exportaram raias de águas continentais, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia, entre o período de julho de 2003 e junho de 2005.

Art. 3º Para habilitação às cotas individuais e intransferíveis, de exportação de raias de água continental, família Potamotrygonidae, as empresas deverão encaminhar solicitação à Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros-DIFAP do IBAMA, no prazo máximo de 15 dias úteis a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º O não atendimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo implicará o indeferimento do pedido de concessão de cotas individuais.

§ 2º Caso as cotas totais de exportação por espécie, estabelecidas no Anexo I desta Instrução Normativa, não sejam distribuídas ou utilizadas em sua totalidade, a diferença não será objeto de nova concessão.

Art. 4º Na distribuição das cotas individuais e intransferíveis pelo IBAMA, será considerado além do atendimento ao disposto no art. 2º e no caput deste artigo, o que segue:

I - requerimento da empresa, especificando a cota pleiteada, por espécie;

II - percentual proporcional à participação de cada empresa nas exportações de raias de água continental, família Potamotrygonidae, conforme dados de exportação constantes no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, durante o período estabelecido no art. 2º, parágrafo único;

III - inexistência de pendências do requerente, junto ao IBAMA.

Art. 5º Novas concessões de cotas de exportação de raias de água continental, família Potamotrygonidae, ficam condicionadas a avaliação de resultados de estudos sobre a avaliação dos impactos da atividade pesqueira nos estoques das espécies relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, aprovados e executados sob a coordenação do IBAMA, que serão financiados, em parte, pelas empresas detentoras de cotas individuais e intransferíveis.

Parágrafo único. O IBAMA apresentará termo de referência para a realização dos estudos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 6º Permitir em todo território nacional, exclusivamente para a finalidade científica, didática, educacional ou uso em jardins zoológicos, a captura, a utilização e a exposição de exemplares vivos de raias de água continental, família Potamotrygonidae, não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa, desde que autorizadas pelo IBAMA.

Art. 7º Fica proibida, para fins ornamentais e de aquariofilia, a captura e o comércio de exemplares vivos de raias de água continental, família Potamotrygonidae, com largura de disco maior que o comprimento estabelecido, por espécie, no Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como largura de disco (LDmax) a maior medida tomada, em linha reta, no sentido tranversal do disco da raia, conforme ilustrado no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 8º Não será permitida a captura de matrizes vivas, bem como a retirada de embriões de raias de água continental para fins ornamentais e de aquariofilia.

Art. 9º As exportações de raias de água continental, família Potamotrygonidae, somente poderão ser realizadas se acompanhadas da Guia de Trânsito, conforme Anexo III desta Instrução Normativa

Art. 10. As embalagens para o transporte de exemplares vivos de raias de água continental, família Potamotrygonidae, para fins ornamentais e de aquariofilia, devem apresentar em sua área externa e de maneira visível, etiqueta contendo nome científico, nome vulgar e quantidade de exemplares de cada espécie.

Art. 11. O não cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará na suspensão ou no cancelamento das concessões de cotas de exportação das empresas beneficiadas, à critério da DIFAP.

Art. 12. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2005.

MARINA SILVA