(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 29/12/2015):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, nº 10/1992, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente referente aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados nos Anexos Únicos das Instruções Normativas nº 01/2015, de 22 de janeiro de 2015 e 22/2015, de 02 de julho de 2015, que estejam em conflito com esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Permanecem vigentes os demais dispositivos e Anexos Únicos previstos nas IN 01/2015 e 22/2015 indicadas no caput deste artigo.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2015