O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996 , na Instrução Normativa nº 20, de 10 de maio de 2011 , e o que consta do Processo nº 21000.007745/2010-50,

Resolve:

Art. 1º Complementar o volume adicional da cota tarifaria de importação de açúcar, atribuída pelo Governo dos Estados Unidos da America ao Brasil, para embarque no período 2010/2011, acrescentando as Unidades Produtoras relacionadas abaixo:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI