Instrução Normativa MCid nº 26 de 23/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2009

Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Tomadores Públicos, constante na Instrução Normativa nº 03, de 19 de janeiro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665,

Resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Tomadores Públicos, constante na Instrução Normativa nº 03, de 19 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, de 20 de janeiro de 2009, que passa vigorar conforme discriminado a seguir:

PROCEDIMENTO	PRAZOS
PROCEDIMENTO	INÍCIO	TÉRMINO
Inscrição da proposta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCidades	15.10.2007	07.11.2007
Entrega da Documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro	15.10.2007	11.02.2008
Agente Financeiro informa a SNSA/MCidades relatório dos projetos e documentação entregues	07.01.2008	13.02.2008
Hierarquização SNSA/MCidades	07.01.2008	18.01.2008
SNSA/MCidades informa resultado da Hierarquização ao Agente Financeiro - Inclusive divulgação pública e carta aos tomadores para cumprir cronograma	21.01.2008
Análise institucional e Viabilidade da Proposta pelo Agente Financeiro	22.01.2008	21.11.2008
A SNSA/MCidades emite Termo de Habilitação	23.01.2008	12.12.2008
Data limite da abertura do processo na STN/MF	23.01.2008	12.12.2008
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF	13.07.2009
Data limite para a emissão de autorização pela STN/MF	29.07.2009

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA