A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando as disposições do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, relativamente à autorização para a definição de prazos de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, por meio de ato normativo, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2007 o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, que deveria ser entregue no dia 20 de agosto de 2007, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 29, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 23 de agosto de 2007.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda