O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando a Instrução Normativa nº 21, de 12 de janeiro de 2012;

Considerando as proposições apresentadas no Processo nº 02070.001452/2009-57;

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar por mais 90 (noventa) dias a vigência da Instrução Normativa nº 21, de 12 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2012, Seção 1, pág. 55.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN