Instrução Normativa SEFA nº 23 DE 18/12/2014

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 19 dez 2014

Altera a Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490 , de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632 , de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso III do art. 1º:

"III - o segmento econômico e a correspondente Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com os Anexos III e IV.";

II - o § 2º do art. 1º:

"§ 2º Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã dos segmentos econômicos previstos no Anexos III e IV observar-se-á:

I - a inclusão de segmento econômico previsto no Anexo III fi ca condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade principal hotéis;

II - a inclusão no Programa de estabelecimento com correspondente CNAE secundária relacionada no Anexo IV, que não tenham sido enquadrado com base nos incisos I, II e III do caput, será a partir de 1º de março de 2015.".

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, à Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 1º:

"§ 4º Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã serão consideradas as atividades econômicas referentes à venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, constantes dos atos constitutivos da empresa, mesmo que não seja exercida ou não incluída no Cadastro.";

II - o Anexo IV:

"ANEXO IV SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (secundária)

SEGMENTO ECONÔMICO CNAE (Subclasse) ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE DESCRIÇÃO SIMPLIFICADA
Alimentação 1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria Padaria/Confeitaria
Alimentação 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda Padaria/Confeitaria
Alimentação 4721103 Comércio varejista de laticínios e frios Comércio de laticínios e frios
Alimentação 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes Estabelecimentos de alimentação diversos
Alimentação 4723700 Comércio varejista de bebidas Estabelecimentos de alimentação diversos
Alimentação 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente Estabelecimentos de alimentação diversos
Alimentação 5611201 Restaurantes e similares Restaurantes
Alimentação 5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas Bares
Alimentação 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Lanchonetes/Cantinas
Alimentação 5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas Fornecimento de alimentos preparados e bufê
Alimentação 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos Lanchonetes/Cantinas
Alimentação 5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar Fornecimento de alimentos preparados e bufê
Artigos de uso doméstico 4754701 Comércio varejista de móveis Móveis
Artigos de uso doméstico 4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria Artigos de uso doméstico diversos
Artigos de uso doméstico 4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação Artigos de iluminação
Artigos de uso doméstico 4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Cama, mesa e banho
Artigos de uso doméstico 4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas Objetos de arte e decoração
Artigos de uso doméstico 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente Artigos de uso doméstico diversos
Artigos de uso doméstico 4785701 Comércio varejista de antiguidades Antiguidades
Artigos de uso doméstico 4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais Plantas e flores naturais
Artigos de uso doméstico 4789003 Comércio varejista de objetos de arte Objetos de arte e decoração
Artigos recreativos e esportivos 4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios Instrumentos musicais e acessórios
Artigos recreativos e esportivos 4762800 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas Discos, CDs, DVDs e fitas
Artigos recreativos e esportivos 4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Brinquedos
Artigos recreativos e esportivos 4763602 Comércio varejista de artigos esportivos Artigos recreativos e esportivos diversos
Artigos recreativos e esportivos 4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios Bicicletas
Artigos recreativos e esportivos 4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping Artigos de caça, pesca e camping
Artigos recreativos e esportivos 4782202 Comércio varejista de artigos de viagem Artigos de viagem
Artigos recreativos e esportivos 4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos Fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Artigos recreativos e esportivos 4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem Artigos fotográficos e para filmagem
Artigos recreativos e esportivos 4789009 Comércio varejista de armas e munições Armas e munições
Atacadista 4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral Atacadista de materiais de construção em geral
Combustíveis 4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores Postos de combustível
Combustíveis 4732600 Comércio varejista de lubrificantes Lubrificantes
Combustíveis 4784900 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Gás liquefeito de petróleo (GLP)
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos 4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos 4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação Peças e acessórios para equipamentos
Informática e Comunicação 4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática Equipamentos e suprimentos de informática
Informática e Comunicação 4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação Equipamentos de telefonia e comunicação
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Livros, jornais e revistas 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas Jornais e revistas
Lojas de variedades 4713001 Lojas de departamentos ou magazines Lojas de departamentos ou magazines
Lojas de variedades 4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines Lojas de variedades diversas
Lojas de variedades 4755502 Comercio varejista de artigos de armarinho Artigos de armarinho
Lojas de variedades 4785799 Comércio varejista de outros artigos usados Artigos usados
Material para construção 4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura Tintas e materiais para pintura
Material para construção 4742300 Comércio varejista de material elétrico Material elétrico
Material para construção 4743100 Comércio varejista de vidros Vidros
Material para construção 4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas Ferragens e ferramentas
Material para construção 4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos Madeira e artefatos
Material para construção 4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos Materiais hidráulicos
Material para construção 4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas Materiais de construção em geral
Material para construção 4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente Materiais de construção em geral
Material para construção 4744006 Comércio varejista de pedras para revestimentos Materiais de construção em geral
Material para construção 4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral Materiais de construção em geral
Mercados 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados Supermercados e hipermercados
Mercados 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -supermercados Supermercados e hipermercados
Mercados 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns Minimercados, mercearias e armazéns
Mercados 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues Açougue
Mercados 4722902 Peixaria Peixaria
Mercados 4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros Comércio de hortifrutigranjeiros
Mercados 4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência Lojas de conveniência
Óticas 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica Óticas
Outras atividades 4729601 Tabacaria Tabacaria
Outras atividades 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários Produtos saneantes
Outras atividades 4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Outras atividades
Papelaria e escritório 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria Papelaria
Papelaria e escritório 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório Equipamentos para escritório
Petshops e artigos para animais de estimação 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação Petshops
Saúde, higiene e beleza 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Farmácia
Saúde, higiene e beleza 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas Farmácia de manipulação
Saúde, higiene e beleza 4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos Produtos homeopáticos
Saúde, higiene e beleza 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários Medicamentos veterinários
Saúde, higiene e beleza 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
Saúde, higiene e beleza 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos Artigos médicos e ortopédicos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores Peças e acessórios para veículos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores Peças e acessórios para veículos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar Pneumáticos e câmaras-de-ar
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas Motocicletas - novas e usadas
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas Motocicletas - novas e usadas
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas Motocicletas - peças e acessórios
Veículos automotores, motocicletas e acessórios 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios Barcos e outros veículos recreativos
Vestuário e acessórios 4755501 Comércio varejista de tecidos Tecidos
Vestuário e acessórios 4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Vestuário e acessórios
Vestuário e acessórios 4782201 Comércio varejista de calçados Calçados
Vestuário e acessórios 4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria Joalheria
Vestuário e acessórios 4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria Relojoaria
Vestuário e acessórios 4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos Suvenires, bijuterias e artesanatos

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício