Instrução Normativa MAPA nº 23 de 03/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2010
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 20 de 2010, que estabelece procedimentos a serem adotados para caracterização, implantação, manutenção e reconhecimento da Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para Manejo de Risco da Praga (SMR) Mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) e com base nas diretrizes das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias de nº 14.
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.010476/2006-22,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 13 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2011." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2010.
WAGNER ROSSI